Atos do Poder Executivo e Legislativo - 11/05/2011 - Fonte: CNI - COAL

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 19, de 2011. Prorroga por um período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória no 527, de 18 de março de 2011, que "Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo".

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória

No 533, de 10 de maio de 2011, que “Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências”.

Presidência da República
Secretaria de Políticas Para as Mulheres
Portarias

No 41, de 10 de maio de 2011, que “Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a implementação e execução das ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, no exercício de 2011.

No 42, de 10 de maio de 2011, que “Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de projetos para implementação e execução das ações do Plano Nacional de Políticas para Mulheres para o exercício de 2011”.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa

No 1.152, de 10 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias”.

Ministério das Cidades 
Gabinete do Ministro 
Instrução Normativa

No 22, de 10 de maio de 2011, que “Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
Secretaria de Comércio Exterior 
Portaria

No 13, de 9 de maio de 2011, que “Regulamenta a Resolução CAMEX no 27, de 5 de maio de 2011, e dá outras providências”.

Ministério do Trabalho e Emprego 
Gabinete do Ministro 
Portarias

No 916, de 10 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a concessão do Certificado de Porte Federal de Arma de Fogo e sobre o exercício do direito ao porte de arma de fogo pelos servidores integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, define serviços de Inspeção do Trabalho para efeito de porte de arma e dá outras providências”.

No 917, de 10 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011”.