Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Consta do Informe legislativo nº 13, os seguintes projetos (destaque para a CONAJE):


-Criminalização da posse de bem que se presume obtido por meio criminoso.
-Autorização para as microempresas contratarem por hora trabalhada
-CDC/ Ampliação do conceito de fornecedor e dilação do prazo para reclamação por vício aparente e prazo pós atendimento
-Expedição de título executivo extrajudicial pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor
-Alteração de valores de precatórios e pagamento no prazo máximo de 01 ano
-Auxílio creche para empresas com mais de 100 empregados
-Direitos trabalhistas e previdenciários para maiores de 16 anos
-Dedução no IR das despesas de salário com trabalhadores com mais de 40 anos de idade.
-Adicional de Periculosidade para vigilantes
-Vedação à contratação de terceirizados em atividades fim de concessionárias de energia elétrica
-Compensação tributária no caso de requisição de trabalhadores ou imóveis pela Justiça Eleitoral
-Garantia antecipada de crédito tributário e de execução fiscal
-Geração de créditos de carbono


No Informe legislativo nº 14 encontram-se os seguintes:


-Responsabilidade passiva por violação de dados cadastrais.
-Restrição aos casos nos quais pode ser decretado segredo de justiça.
-Aumento da licença maternidade em caso de nascimento prematuro
-Salário maternidade para adotante
-Proibição de trabalho noturno, insalubre ou perigoso para maiores de 14 anos
-Igualdade salarial entre homens e mulheres
-Ausência remunerada para doação de medula óssea
-Compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica
-Responsabilidade por débitos tributários de sócios minoritários das LTDAs.
-Contribuição Social sobre Grandes Fortunas
-Exclusão dos produtos de panificação do cálculo da receita bruta auferida
-Regras para comercialização e recolhimento de pilhas e baterias
-Aposentadoria especial para o trabalhador da construção civil
-Criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Espacial (PADIE)
-Fabricação de veículos a diesel
-Estoque mínimo para bens de consumo duráveis.
-Multa por comercialização de veículos sem equipamentos obrigatórios


Link para acesso:


Informe nº 13: https://acrobat.com/#d=GSApPz-gHuNKsnr3F4dHHQ 
Informe nº 14: https://acrobat.com/#d=BF3uO*8iBG*VIsuBpeJyxQ