28 de abril de 2011
Ministério da Fazenda
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 30, de 26 de abril de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2011”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portarias
No 793, de 27 de abril de 2011, que “Disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos "Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade" previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE no 1.510/2009”.
No 819, de 27 de abril de 2011, que “Institui a Comissão Nacional Portuária”.
29 de abril de 2011
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 532, de 28 de abril de 2011, que ”Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o , 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências”. Decreto
No 7.468, de 28 de abril de 2011, que “Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagens
No 112, de 28 de abril de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional, do texto do projeto de lei que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nos 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".
Nº 114, de 28 de abril de 2011. Indicação à Câmara dos Deputados, dos Senhores Deputados ALEX CANZIANI, JOSÉ GUIMARÃES, ODAIR CUNHA e WALDIR MARANHÃO para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados.
Ministério da Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria Executiva
Ato Cotepe/Icms
No 16, de 27 de abril de 2011, “Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa
Nº 1.149, de 28 de abril de 2011, que “Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011)”. Banco Central do Brasil Resolução
Nº 3.972, de 28 de abril de 2011, que “Dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa
No 90, de 28 de abril de 2011, que “Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem”
02 de maio de 2011
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.150, de 29 de abril de 2011, que “Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF no 81, de 11 de outubro de 2001, da Instrução Normativa SRF no 208, de 27 de setembro de 2002, e da Instrução Normativa RFB no 1.095, de 10 de dezembro de 2010, que dispõem, respectivamente, sobre os meios de apresentação das Declarações Final de Espólio, de Saída Definitiva do País e de Ajuste Anual, sendo esta última relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010”.
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Diretoria de Política Monetária
Departamento de Operações do Mercado Aberto
Carta-Circular
No 3.503, de 29 de abril de 2011, que “Divulga e presta esclarecimentos sobre códigos de operações de transferência de títulos, sem contrapartida financeira, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic”.
Comissão de Valores Mobiliários
Superintendência de Seguros Privados
Circulares
No 423, de 29 de abril de 2011, que “Altera a Circular SUSEP no 320, de 2 de março de 2006”.
No 424, de 29 de abril de 2011, que “Dispõe sobre as alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP no 86, de 3 de setembro de 2002”.
03 de maio de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.402, de 2 de maio de 2011, que “Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências”. Origem: PLV 6/2010 (MPV 510/2010)
Ministério da Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária Secretaria Executiva Convênio de Cooperação Técnica
Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Superintendência da Zona Franca de Manaus, os Estados e o Distrito Federal, objetivando a integração e o compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos estaduais. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 31, de 2 de maio de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2011”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Diretoria de Normas e Organização do Sistema Financeiro Departamento de Normas do Sistema Financeiro Cartas-Circulares
No 3.504, de 29 de abril de 2011, que “Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito com recursos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento”.
No 3.505, de 29 de abril de 2011, que “Esclarece acerca das disposições da Resolução no 3.919, de 25 de novembro de 2010”.
Ministério das Minas e Energia
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Resolução
No 23, de 2 de maio de 2011. Fica alterado o inciso XVIII do artigo 3o da Resolução ANP no 7 de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
04 de maio de 2011
Atos do Poder Executivo
Retificação
Medida Provisória
No 532, de 28 de abril de 2011, que ” Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 246, de 2 de maio de 2011. Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no que se refere aos representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial, e de consórcios.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.151, de 3 de maio de 2011, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 459, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços”.
05 de maio de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.404, de 4 de maio de 2011, que “Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências”. Origem: PLV 7/2011 (MPV 511/2010)
Atos do Poder Executivo
Decretos
No 7.469, de 4 de maio de 2011, que “Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal”.
No 7.470, de 4 de maio de 2011, que “Altera os Anexos I e II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências”.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Portaria
No 142, de 4 de maio de 2011. Publica o Regimento Interno da 2a Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 21, de 29 de abril de 2011, que “Dá nova redação à Instrução Normativa no 82, de 16 de dezembro de 2010, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011. Conselho das Cidades Resolução Recomendada
No 105, de 31 de março de 2011, que “Dispõe sobre a apresentação, pelo Ministério das Cidades ao ConCidades, da programação e da proposta de execução orçamentária dos programas da Pasta para o exercício de 2011, bem como do planejamento das ações para o período de 2012 a 2015”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 209, de 4 de maio de 2011, que “Altera as Portarias SIT no 121/2009 e no 126/2009, prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providencias”.
Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Resolução
No 2.030, de 25 de abril de 2011(*), que “Altera o inciso I e inclui os parágrafos segundo e terceiro ao art. 7º, e insere o anexo ''E'' à Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, que aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional”. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 27-4-2011, Seção 1, pág. 97, com incorreção no original.
06 de maio de 2011
Presidência da República
Conselho De Governo
Câmara De Comércio Exterior
Resoluções
No 25, de 5 de maio de 2011, que revoga o inciso IV do art. 2o da Resolução CAMEX no 63, de 17 de agosto de 2010.
No 26, de 5 de maio de 2011, que altera a redação do art. 3o da Resolução CAMEX no 80, de 9 de, novembro de 2010.
No 27, de 5 de maio de 2011, que altera a redação do § 1o do art. 1o da Resolução CAMEX no 70, de 14 de setembro de 2010.
No 28, de 5 de maio de 2011. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 4 Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
No 29, de 5 de maio de 2011, Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 122 Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, 7 componentes do Sistemas Integrados, altera a redação de 17 produtos, entre eles ex-tarifários e Sistemas Integrados.
Secretaria de Portos
Portaria
No 77, de 5 maio de 2011, que “Define a identificação visual externa a que se refere o art. 14, § 10 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”.
Comitê Gestor do Simples Nacional
Resolução
No 87, de 3 de maio de 2011, que “Altera a Resolução CGSN no 58, de 27 de abril de 2009”.
Portaria
No 10, de 3 de maio de 2011, que “Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em Curitiba (PR)”.
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portaria
No 254, de 5 de maio de 2011, que “Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI”.
Ministério da Justiça
Secretaria Executiva
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual
Resolução
No 1, de 3 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o funcionamento do diretório nacional de titulares de marcas e dá outras providências”.
09 de maio de 2011
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 123, de 6 de maio de 2011. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4568.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
No 3.534, de 6 de maio de 2011, que “Altera dispositivo da regulamentação sobre a Transferência Eletrônica Disponível (TED)”.
Diretoria de Política Monetária
Departamento de Operações das Reservas Internacionais
Carta-Circular
No 3.484, de 25 de janeiro de 2011, que “Divulga procedimentos operacionais a serem observados em leilão de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, para liquidação a termo, e altera a Carta-Circular No 3.395, de 23 de abril de 2009.
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