Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Vejam as matérias da presente edição:

- Prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores.

- Novo regime para tramitação de Medidas Provisórias
- Regime de urgência para MPs no Senado.
- Criação da Ação Rescisória Extraordinária e Ação Rescisória Especial
- Liquidação de créditos de precatórios
- Estabilidade no trabalho do cônjuge ou companheiro de gestante
- Isenção de participação do trabalhador nos custos do vale transporte
- Jornada de trabalho do Estudante
- Instituição de cláusula de não concorrência nas relações de trabalho
- Vedação de empréstimos e financiamentos para empresas devedoras do FGTS
- Contribuição social por demissão sem justa causa
- Declaração de quitação de débitos
- Criação da Contribuição Social para a Saúde (nova CPMF)
- Dedução de despesas com planos de saúde na contribuição previdenciária do empregador
- Disponibilização de sacolas plásticas em acordo com normas da ABNT
- Sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação (REDD+)
- Subsídios aos agricultores cadastrados no PRONAF
- Regimes de lavra e participação especial na mineração
- Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros e alcoólicos


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