24 de maio de 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.487, de 23 de maio de 2011, que “Dá nova redação aos arts. 7o, 32, 33 e 45 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
25 de maio de 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.488, de 24 de maio de 2011, que “Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória”.
Ministério da Ciência e Tecnologia
Gabinete Do Ministro
Portaria
No 344, de 24 de maio de 2011, que “Estabelece procedimentos e ações para recolhimento e uso dos recursos depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, na categoria de programação específica destinada ao CT-INFO, para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação - PADSTI, de que trata o parágrafo único do art. 9o e o § 18 do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 10 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria MF
No 260, de 24 de maio de 2011, que “Altera a Portaria MF No 348, de 16 de junho de 2010”.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portaria Conjunta
No 4, de 24 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB No 2, de 3 de fevereiro de 2011, nos casos em que especifica, e dá outras providências”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 23, de 24 de maio de 2011, que “Altera o Anexo da Instrução Normativa no 78/2010, que estabeleceu procedimento para operacionalização das operações de crédito referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e revoga a Instrução Normativa no 86/2010, ambas do Ministério das Cidades”.
Ministério das Cidades
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Resolução
No 431, de 24 de maio de 2011, que “Altera o art. 3o da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso”.
26 de maio de 2011
Atos do Poder Legislativo
Leis
No 12.408, de 25 de maio de 2011, que “Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos”.
Origem: PLC 138/08 (PL706/07)
No 12.409, de 25 de maio de 2011, que “Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.
Origem: PLV 09/11 (MPV513/10 – Aprovada c/Veto)
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 151, de 25 de maio de 2011. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 9, de 2011 (MP no 513/10), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
Ministério da Ciência e Tecnologia
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social
Portaria
No 13, de 25 de maio de 2011, que “Estabelece percentuais de contrapartida em propostas de projetos apresentados à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, por entidades privadas sem fins lucrativos, a serem executados por meio de convênios, contratos de repasse e ermos de parceria, com recursos alocados no Orçamento Geral da União, no Exercício de 2011”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.158, de 24 de maio de 2011, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação”. Comitê Nacional de Educação Financeira Deliberações
No 1, de 5 de maio de 2011, que “Institui o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação Financeira”.
No 2, de 5 de maio de 2011, que “Aprova o Plano Diretor que consolida a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF)”.
No 3, de 5 de maio de 2011, que “Divulga as entidades escolhidas para representar a Sociedade Civil no Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF)”. Diretoria Colegiada Circular
No 3.537, de 25 de maio de 2011, que “Altera a Circular no 3.506, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX)”.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Gabinete da Ministra
Portaria Conjunta
No 1, de 24 de maio de 2011, que “Estabelece os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, revoga com ressalva a Portaria Conjunta MDS/INSS no 01, de 29 de maio de 2009, e dá outras Providências”.
27 de maio de 2011
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
No 136, de 2011, que “Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.159, de 26 de maio de 2011, que “Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 228, de 24 de maio de 2011, que “Altera a Norma Regulamentadora no 19”.
30 de maio de 2011
Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 21, de 2011, que prorroga por um período de sessenta dias a vigência da a Medida Provisória no 529, de 7 de abril de 2011, que "Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.160, de 27 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução
No 665, de 26 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a habilitação e pagamento do benefício Seguro-Desemprego por meio de mandatário legalmente constituído”.
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 230, de 27 de maio de 2011, que “Altera a composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP”.
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