17 de maio de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.405, de 16 de maio de 2011, que “Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração”.
Origem: PLC 107/09 (PL 74/03)
Decretos
No 7.480, de 16 de maio de 2011, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão”.
No 7.481, de 16 de maio de 2011, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão”.
No 7.482, de 16 de maio de 2011, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda”.
No 7.483, de 16 de maio de 2011, que “Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.157, de 16 de maio de 2011, “Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera as Instruções Normativas RFB no 977, de 14 de dezembro de 2009, e SRF no 660, de 17 de julho de 2006, que dispõem sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos pecuários e produtos agropecuários, respectivamente, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos respectivos produtos”.
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
No 3.535, de 16 de maio de 2011, que “Cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular no 3.532, de 25 de abril de 2011”.
Ministério da Ciência e Tecnologia
Gabinete do Ministro
Portaria
No 335, de 13 de maio de 2011, que “Cria o Grupo de Trabalho sobre Convênios - GTC no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Portaria
No 658, de 16 de maio de 2011, que “Dá nova redação à Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”.
Ministério do Desenvolvimento, indúsTria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Retificação
No art. 1o da Portaria SECEX no 14, de 13 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 16 de maio de 2011, Seção 1, página 83, onde se lê: "Portaria SECEX no 21, de 24 de maio de 2010"; leia-se Portaria SECEX no 21, de 18 de outubro de 2010".
18 de maio de 2011
Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 20, de 2011. Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 528, de 25 de março de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
No 14, de 16 de maio de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2011”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Portaria
No 658, de 16 de maio de 2011(*), que “Dá nova redação à Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”. (*) Republicada por ter saído, no DOU no 93, de 17-5-2011, Seção 1, pág. 80, com incorreção no original.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Resolução
No 1, de 6 de abril de 2011, que “Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno e da composição do Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências”.
Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes
Terrestres
Resolução
No 3.671, de 17 de maio de 2011, que “Suspende a vigência da Resolução No 3.665, de 4 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011.
19 de maio de 2011
Atos do Poder Executivo
Decretos
No 7.483, de 16 de maio de 2011 (*), que “Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”. (*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 17/05/2011, Seção 1.
No 7.484, de 18 de maio de 2011, que “Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC no 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004”.
Ministério da Ciência e Tecnologia
Secretaria de Desenvolvimento Técnológico e Inovação
Portaria
No 4, de 18 de maio de 2011. Divulga na forma desta Portaria, as orientações e os requisitos para a apresentação, análise e seleção de projetos a serem apoiados pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, com recursos alocados no Orçamento Geral da União, e executados mediante convênios e contratos de repasse firmados a partir da publicação desta portaria.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria
No 15, de 18 de maio de 2011, que “Altera o Anexo "M" da Portaria SECEX no 10, de 24 de maio de 2010.
20 de maio de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.407, de 19 de maio de 2011, que “Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”.
Origem: PLV 08/11 (MPV 512/10) – Aprovada com veto
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.486, de 19 de maio de 2011, que “Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2005”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 146, de 19 de maio de 2011. Comunico que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 8, de 2011 (MP no 512/10), que "Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
No 15, de 18 de maio de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Portaria
No 328, de 19 de maio de 2011. Divulga a Receita Corrente Líquida - RCL dos últimos doze meses, referente ao 1o quadrimestre de 2011, elaborada nos termos do inciso IV do art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Portaria no 249, de 30 abril de 2010, da STN.
Banco Central do Brasil
Portaria
No 65.180, de 18 de maio de 2011, que constituído o Comitê de Estabilidade Financeira (Comef).
Diretoria Colegiada
Circular
No 3.536, de 19 de maio de 2011, que “Altera o regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom), anexo à Circular No 3.297, de 31 de outubro de 2005”.
Ministério da Pesca e Agricultura
Gabinete da Ministra
Instrução Normativa
No 6, de 19 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Registro e a Licença de Agricultor, para o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP”.
Ministério da Previdência Social
Conselho Nacional de Previdência Complementar
Resolução CNPC
No 5, de 18 de abril de 2011, que “Altera a Resolução CGPC no 8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, e a Resolução CGPC no 24, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências”.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Diretoria Colegiada
Deliberação
No 2, de 17 de maio de 2011, que “Aprova a Súmula PREVIC no 2, que dispõe sobre a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, especialmente nas situações de enquadramento decorrente da edição da Resolução CMN no 3.792, de 24 de setembro de 2009”.
23 de maio de 2011
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 534, de 20 de maio de 2011, que “Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo”.
Ministério da Fazenda
Portaria
No 257, De 20 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil”.
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Diretoria de Administração
Portaria
No 65.217, de 20 maio de 2011, que divulgado o Regulamento da Política de Proteção do Conhecimento do Banco Central do Brasil, anexo a esta portaria.
Ministério da Previdência Social
Conselho Nacional de Previdência Complementar
Resolução CNPC
No 5, de 18 de abril de 2011(*), que “Altera a Resolução CGPC no 8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, e a Resolução CGPC no 24, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências”. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 20-5-2011, seção 1, pág 64, por incorreção do original.
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