Boletim CAL 11 - Acompanhe o trabalho da CNI no Congresso Nacional

Boletim CAL 11

Brasília, 29 de abril de 2011

Senado Federal

Medida Provisória 512 de 2010 –(PLV 8/2011) Incentivo fiscal para pesquisa e inovação do setor automotivo nas regiões N. NE e CO.  Participação da CNI junto às Lideranças no sentido de estender os benefícios da lei à região Centro–Oeste, exceto DF, nos termos já estipulados pela Lei 9826/99.

SCD 77/02 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista – audiência da assessoria da CNI/COAL e da CNF com o Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), relator da matéria na CAS, encaminhando, em Nota Técnica, o posicionamento contrário à matéria.

Visitas a senador – Integrantes da assessoria da CNI/COAL realizaram visita de cortesia ao Senador Paulo Paim (PT/RS). O senador demonstrou satisfação com a visita, enfatizando a importância da parceria trabalhador e empresário. O senador, que preside a Comissão de Direitos Humanos do Senado, disse que espera a contribuição da CNI no debate de temas importantes, como: qualificação profissional, cotas para portadores de deficiência, defesa do emprego, dentre outros.

Audiências públicas – A CNI, através de suas Unidades Técnicas participou nesta semana de audiências públicas realizadas pelas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais.

Na CAE o debate foi em torno do PRS 72 de 2010, que estabelece alíquotas zero do ICMS para produtos importados. A CAS abordou o tema “inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência.

Audiência para a próxima Semana – A CNI e a FIERGS serão representadas em audiência pública na próxima quarta-feira (04/05) na Comissão de Desenvolvimento Regional, quando terá início um ciclo de debates sobre os Entraves no Desenvolvimento Regional – O primeiro painel abordará “a importância da Logística para o Desenvolvimento Regional”. Os representantes serão Dr. Flávio Castelo Branco pela CNI e o Dr. Paulo Fernandes Tigre pela FIERGS.

Câmara dos Deputados

Nesta semana a CNI atuou na Câmara dos Deputados em proposições relevantes para a Indústria:

MPV 518/2010 –  O relator da Medida Provisória que trata do Cadastro Positivo - deputado Leonardo Quintão- PMDB/MG, recebeu novamente a CNI onde foi discutida a proposta de redação ao parágrafo único do art. 15 da medida, que trata da responsabilidade objetiva do consulente. Há divergências no texto entre o DNPC – Ministério da Justiça e posicionamento da CNI e CNF. Diante disso, a CNI está trabalhando na busca de um texto convergente para apresentar ao relator da matéria. A MPV 518/2010 passa a ser o item 4 da pauta do Plenário da Câmara e perde a eficácia em 1º de junho/2011.

PL 722/2011 –  Trata da desoneração de bens de capital, de autoria do deputado Jorge Corte Real – PTB/PE, com despacho para de tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio – CDEIC; Finanças e Tributação – CFT e CCJC.  Procurado pela CNI  com posicionamento favorável, Deputado Renato Molling solicitou relatoria da matéria.

PL 4398/2008 – Dispõe sobre Rotulagem de medicamentos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, de autoria do Senador Júlio Campos- DEM/MT. Encontra-se na comissão de Seguridade Social e Família- CSSF, sob a relatoria do deputado Arnaldo Faria de Sá- PTB/SP. Reaberto o prazo regimental foi apresentada emenda pelo deputado Darcísio Perondi – PMDB/RS de acordo com posicionamento contrário da CNI a matéria.

PL 342/07 – Trata de instituir ouvidoria obrigatória na empresa, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro- PT/BA, e tramitando na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público- CTASP, sob a relatoria do deputado Roberto Balestra- PP/GO. A CNI, em reunião com o relator, obteve a sinalização de acatamento ao posicionamento contrário à matéria.

PL 773/2011 – trata da exclusão do depósito recursal para agravo de instrumento, dispensando o depósito prévio para recurso de revista em decisão contrária à jurisprudência uniforme do TST, de autoria do deputado Zonta – PP/SC, tramitando na CTASP. Deputado Roberto Balestra recebeu posicionamento da CNI convergente a matéria, visto que tornou-se o relator da  proposição.

PL 6753/2010 –  dispõe sobre a ampliação da licença à paternidade, de autoria do deputado Antônio Carlos Valadares- PSB/SE, em tramitação na comissão de Seguridade Social e Família – CSSF. Em reunião com o relator deputado Darcísio Perondi-PSDB/RS, a CNI apresentou posicionamento contrário a matéria.

PL 7205/10 -  Acidente de trabalho no período de aviso prévio, de autoria do deputado Ricardo Berzoini-PT/SP. Em tramitação na comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, sob a relatoria do deputado Mandetta- DEM/MS. Em reunião com o relator da matéria a CNI apresentou posicionamento contrário, o qual foi bem recepcionado.

PL 3769/2004 – Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de peças de reposição de bens duráveis, de autoria do deputado Celso Russomanno-PP/SP. O projeto encontra-se em tramitação na comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, sob nova relatoria do deputado Camilo Cola-PMDB/ES que recebeu a CNI e solicitou sugestões para a elaboração de seu parecer à matéria.