Atos publicados de 04 a 18 de novembro de 2011.
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Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portarias
No 1.568, de 3 de novembro de 2011. Aprovaro Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
No 1.569, de 3 de novembro de 2011, que “Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei no 12513, de 26 de outubro de 2011 e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.207, de 3 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos”.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 79, de 1º de novembro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2011”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria
No 515, de 3 de novembro de 2011, que “Aprova, em caráter extraordinário, a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de obras de Macrodrenagem e Contenção de Encosta nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro”.
Ministério o Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior Circular
No 51, de 1º de novembro de 2011. Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 41, de 29 de setembro de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República da Polônia para o Brasil de borracha nitrílica, comumente classificados no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995.
Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria
Nº 2.216, de 31 de outubro de 2011. Aprova, para o exercício de 2011, na conformidade das tabelas anexas, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Conselho Curador do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço Resoluções
No 669, de 25 de outubro de 2011, que “Altera o subitem 3.1 do Anexo II da Resolução no 460, de 2004, que dispõe sobre limites de renda para enquadramento das operações de financiamento da área de Habitação Popula”r.
No 670, de 25 de outubro de 2011, que “Aprova a indicação de representantes das Bancadas dos Empregadores e dos Trabalhadores e designa-os para o Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS”.
No 671, de 25 de outubro de 2011, que “Autoriza a inclusão, alteração e utilização de subcontas no Plano de Contas do FGTS”.
Presidência da República
Conselho Nacional de Desestatização
Resolução
No 9, de 25 de outubro de 2011, que “Institui procedimento simplificado para alienação das participações societárias minoritárias depositadas no Fundo Nacional de Desestatização ("FND") e define os parâmetros a serem observados no âmbito deste procedimento”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Gabinete do Ministro
Instruções Normativas
No 49, de 4 de novembro de 2011. A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
No 50, de 4 de novembro de 2011. Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, os formuláriosde: Termo de Coleta e Envio de Amostras; e Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar.
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo Conjunto
No 1, de 31 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras”.
Ministério das Cidades Gabinete do Ministro
Portaria
No 516, de 4 de novembro de 2011, que “Aprova o Manual para Apresentação de Propostas de 2011, Programa 1128 - Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários, Ação 8866 - Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado)”.
Conselho Nacional de Trânsito
Resolução
No 393, de 25 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução No 151, de 08 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito/ CONTRAN, que dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator”.
Ministério o Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Resolução
No 3, de 21 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre as responsabilidades atribuídas à Comissão Permanente dos Consumidores para 2011”.
Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra
Portaria
No 432, de 3 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Jardim Botânico do Rio de Janeiro”.
Atos do Poder Executivo Decretos
No 7.599, de 7 de novembro de 2011, que “Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964”.
No 7.601, de 7 de novembro de 2011, que “Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993”.
No 7.602, de 7 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST”.
Decreto de 7 de novembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 146.016.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Retificação Decreto
No 7.574, de 29 de setembro de 2011, que “Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
Presidência da República Despachos da Presidenta da República Mensagem
No 496, de 7 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete do Ministro Instruções Normativas
No 52, de 7 de novembro de 2011. Estabelece o Regulamento Técnico da Farinha de Mandioca na forma da presente Instrução Normativa e dos seus Anexos I, II e III
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instruções Normativas
No 1.208, de 4 de novembro de 2011, que “Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências”.
No 1.209, de 7 de novembro de 2011, que “Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro”.
Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resolução
No 3, de 4 de novembro de 2011, que “Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria Executiva
Portaria
No 17, de 7 de novembro de 2011, que “Aprovação de Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, na modalidade 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, em favor de organismos nacionais em razão de sua significância para o segmento científico ou técnico, com fundamento na Instrução Normativa no 3, de 24 de julho de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, ou de outra que venha a substituí-la”.
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Portaria
No 3.618, de 8 de novembro de 2011, que “Altera os itens II, VI, VII VIII e XV do Anexo II da Portaria RFB no 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma”.
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.603, de 9 de novembro de 2011, que “Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências”.
Presidência da República
Portaria
No 517, de 9 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na análise de precatórios com pagamento previsto para o ano de 2012, e dá outras providências”.
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 84, de 9 de novembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.
No 85, de 9 de novembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários”.
No 86, de 9 de novembro de 2011, que “Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha”.
No 87, de 9 de novembro de 2011, que “Revoga alteração de alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”.
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo
No 31, de 8 de novembro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Ministério da Integração Nacional Gabinete do Ministro Portaria
No 811, de 9 de novembro de 2011, que “Regulamenta o procedimento de licitação e de contratação de obras públicas e serviços de engenharia que envolvam a aplicação, total ou parcial, de recursos oriundos dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social da União, no âmbito do Ministério da Integração Nacional”.
Ministério das Cidades Gabinete Do Ministro Portaria
No 518, de 8 de novembro de 2011, que “Estabelece condições para a contratação de operações de Saneamento, Habitação e Encostas selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2”. Conselho Das Cidades Resolução Recomendada
No 124, de 16 de setembro de 2011, que “Delibera diretrizes para implementação das ações do PPA 2012 - 2015 de responsabilidade da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Portaria
No 275, de 8 de novembro de 2011. Aprova, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Atos do Poder Legislativo
Lei Complementar
No 139, de 10 de novembro de 2011, que “Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.
Origem: PLP 87/2011 – Com Veto (Mensagem nº 500/2011)
Atos do Poder Executivo
Decretos
No 7.604, de 10 de novembro de 2011, que “Altera o Decreto no 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências”.
No 7.605, de 10 de novembro de 2011, que “Altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
No 531, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, integrante do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, para os fins que especifica”.
Portaria
No 528, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos para avaliação de regularidade de execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos”.
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social Resolução
Nº 183, de 10 de novembro de 2011, que “Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV – E”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Portaria
No 275, de 8 de novembro de 2011 - (Publicada no DOU de 10-11-2011) - ANEXO - Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 10-11-2011, Seção 1, pág. 91.
Atos do Poder Legislativo Lei
No 12.522, de 11 de novembro de 2011, que “Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010”. - D.O.U. de 14/11/2011
Presidência da República Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Resolução
No 88, de 11 de novembro de 2011, que “Prorroga o prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior, de que trata a Resolução no 44, de 11 de julho de 2011”. - D.O.U. de 14/11/2011
Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conselho Deliberativo Resoluções
No 61, de 11 de novembro de 2011, que “Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011”. - D.O.U. de 14/11/2011
No 62, de 11 de novembro de 2011, que “Estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica visando a oferta de bolsas-formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec”. - D.O.U. de 14/11/2011
Ministério da Fazenda Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular
No 3.563, de 11 de novembro de 2011, que “Altera a Circular no 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), e a Circular no 3.512, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito”. - D.O.U. de 14/11/2011
Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo
Nº 32, de 11 de novembro de 2011. Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2011, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de outubro de 2011. - D.O.U. de 16/11/2011
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior Portarias
No 38, de 10 de novembro de 2011, que “Altera dispositivos da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web”. - D.O.U. de 14/11/2011
No 39, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3o da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010”. - D.O.U. de 16/11/2011
Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Conselho Deliberativo
Resolução
No 63, de 16 de novembro de 2011, que “Autoriza destinação de recursos financeiros, em 2012, nos moldes e sob a égide do normativo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) que estiver em vigor no referido exercício, às escolas públicas estaduais e distritais de ensino médio selecionadas pelas respectivas secretarias de educação que aderirem ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), com vistas a apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nesse nível de ensino”.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
No 3.564, de 16 de novembro de 2011, que “Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular No 3.232, de 6 de abril de 2004”.
Comissão de Valores Mobiliários
Instrução
No 509, de 16 de novembro de 2011, que “Acrescenta artigos à Instrução CVM No 308, de 14 de maio de 1999, e altera artigos e anexo da Instrução CVM No 480, de 7 de dezembro de 2009”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.210, de 16 de novembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências”.
Ministério da Pesca e Aquicultura Gabinete do Ministro Portaria
No 335, de 16 de novembro de 2011, que “Institui regras e critérios para a seleção de propostas e entidades, através de chamamento público, visando à celebração de convênios, contratos de repasse ou termo de parceria para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco”.
Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Portaria
No 2.672, de 16 de novembro de 2011, que “Institui o Comitê Nacional de Assessoramento e Apoio ás Ações de Saúde do Plano Nacional de para Pessoas com Deficiência”.
Ministério do Trabalho e Emprego Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Resolução
No 676, de 9 de novembro de 2011, que “Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2012, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2013/2015, e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo Medidas Provisórias
No 549, de 17 de novembro de 2011, que “Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona”.
No 550, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências”.
No 7.611, de 17 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências”.
No 7.612, de 17 de novembro de 2011, que “Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite”.
No 7.614, de 17 de novembro de 2011, que “Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência”.
Presidência da República Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Resolução
No 89, de 17 de novembro de 2011, que “Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX no 75, de 5 de outubro de 2011”.
No 90, de 17 de novembro de 2011, que “Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX no 71, de 20 de setembro de 2011”.
No 92, de 17 de novembro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo
No 33, de 17 de novembro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2011”.
Ministério da Integração Nacional Gabinete do Ministro Portaria
No 823, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria no 568, de 5 de agosto de 2011, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (CONDEL/SUDENE), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2012”.
No 824, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria no 569, de 5 de agosto de 2011, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/SUDAM), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2012”.
Nº 825, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria no 685, de 21 de setembro de 2011, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2012”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Retificações
Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 245, de 30 de setembro de 2011, No caput do artigo 6o. No § 3o do artigo 6o No item II do § 3o do artigo 6o No § 3o do artigo 7o .
Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra Portaria
No 452, de 17 de novembro de 2011. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, na forma do Anexo a esta Portaria.
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