PLP 106/2011 - importante fomentador das Micro e Pequenas Empresas

Segundo o Deputado Espiridião Amim, autor do PLP 106/2011, o projeto que é uma reedição constitucional, redacional e de técnica legislativa do anterior PLP 109/2007, visa implementar a SGS - Sociedade de Garantia Solidária, a qual permitirá "desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em nosso País". Continua o parlamentar em sua justificativa ao PLP:


“A Lei Complementar nº 123, de 2006, representou um avanço importante para as micro e pequenas empresas. Ela significa o coroamento de um grande esforço empreendido por inúmeras instituições e parlamentares em busca de políticas públicas que impulsionem esse segmento da sociedade. Particularmente relevante é a instituição do Supersimples, que amplia significativamente o alcance do Simples, passando a abranger Estados e Municípios.
Ocorre que a referida lei complementar não prevê um sistema de garantia acessível aos empreendimentos de menor porte. O antigo Estatuto da Microempresa, Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, revogado, autorizava a constituição de sociedades de garantia solidária, mas, na prática, tais sociedades não saíram do papel.
O texto da Lei Complementar nº 123 que foi aprovado pelo Congresso Nacional mantinha a previsão de constituição de sociedade de garantia solidária, com uma redação muito sucinta, que deixava toda a regulamentação do sistema para o Poder Executivo. O Presidente da República o vetou integralmente, sob o argumento de que ele só contemplava micro e pequenas empresas, deixando de fora segmentos importantes da sociedade que seriam potenciais usuários desse tipo de sociedade. Inusitado tal argumento, uma vez que foi concebido justamente dentro da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Em todo caso, é importante avaliar a razão de, a despeito do marco legal vigente desde 1999, o sistema de garantia solidária não ter decolado. Parece-nos que, além da falta de disposição política para implementá-la, a legislação não tratou da melhor forma alguns elementos importantes."