quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

26 de outubro de 2011


Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.202, de 19 de outubro de 2011, que ”Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras Providências”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Portaria Interinstitucional
No 1, de 24 de outubro de 2011, que “Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer ações para a promoção da identidade e da qualidade do artesanato brasileiro, apoiando as ações do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB na formulação de políticas públicas para o setor artesanal”.
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria
No 409, de 25 de outubro de 2011, que “Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos”.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Gabinete da Ministra
Portaria
Nº 450, de 25 de outubro de 2011. O Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida - CAPMCMV será integrado por um representante titular e um suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República, Ministério das Cidades e Ministério da Fazenda, conforme designação constante em Portaria específica.

27 de outubro de 2011

Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.513, de 26 de outubro de 2011, que “Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras Providências”.
Origem: PLC 78/11 (PL 1209/11)
Atos do Poder Executivo
Decretos
No 7.589, de 26 de outubro de 2011, que “Institui a Rede e-Tec Brasil”.
No 7.590, de 26 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao Anexo ao Decreto no 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional”.
Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Portaria
No 2.824, de 26 de outubro de 2011, que “Altera a ordem das entidades não-governamentais suplentes com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Portaria
No 713, de 14 de outubro de 2011, que “Altera a Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 26 de fevereiro de 2010”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular
No 3.561, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a autorização para as instituições financeiras participarem das operações de subvenção econômica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009”. Conselho Nacional de Política Fazendária Ato Cotepe/ICMS
No 42, de 14 de setembro de 2011, que “Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF)”.
Ministério do Meio Ambiente
Agência Nacional de Águas
Resolução
No 742, de 17 de outubro de 2011, que “Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragem, conforme art. 9o da Lei no 12.334 de 20 de setembro de 2010”.

28 de outubro de 2011

Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.554, de 27 de outubro de 2011. Credencia a Faculdade de Tecnologia SENAI Gaspar Ricardo Júnior, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DR/SP, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Resolução
Nº 4.023, de 27 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento”.
Nº 4.025, de 27 de outubro de 2011, que “Altera as condições do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).
Nº 4.026, de 27 de outubro de 2011, que “Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor”.
Nº 4.027, de 27 de outubro de 2011, que “Altera o art. 9º-M da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
Nº 78, de 27 de outubro de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011”.
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portaria
No 766, de 26 de outubro de 2011, que “Instituir Grupo de Trabalho voltado à discussão e encaminhamento de temas referentes ao setor produtivo rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
Resolução
Nº 25, de 18 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM”.
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria Interministerial
No 419, de 26 de outubro de 2011, que “Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007”. Portaria Interministerial MMA/SEP/PR
No 425, de 26 de outubro de 2011, que “Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.
Portaria
No 420, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais”.
No 421, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências”.
No 422, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar”.
No 424, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003”.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instrução Normativa
No 14, de 27 de outubro de 2011, que “Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa no 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental

01 de novembro de 2011

Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.593, de 28 de outubro de 2011, que “Altera o Decreto no 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI”.
No 7.594, de 31 de outubro de 2011, que “Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de Repasse”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 494, de 28 de outubro de 2011, que “Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação E Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
No 30, de 27 de outubro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2011”.
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
No 3.562, de 31 de outubro de 2011, que “Prorroga o termo final do prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011, referente à database de 31 de dezembro de 2010”.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Portaria
No 291, de 28 de outubro de 2011, que “Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2011”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Circular
No 50, de 31 de outubro de 2011. Decide prorrogar por três meses, a partir de 14 de novembro de 2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação de direito antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas, originárias da China.

03 de novembro de 2011

Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.594, de 31 de outubro de 2011(*), que “Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de Repasse”.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 1o de novembro de 2011, Seção 1.
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 83, de 31 de outubro de 2011, que “Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.206, de 1o de novembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB No 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal”.
Ministério da Integração Nacional
Gabinete Do Ministro
Portarias
No 769-A, de 27 de outubro de 2011, que “Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.
No 769-B, de 27 de outubro de 2011, que “Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA”.
No 769-C, de 27 de outubro de 2011, que “Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE”.

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