Direto do Conselheiro da CONAJE no CONPEM informação importante para as Micro e Pequenas Empresas

Segue para conhecimento:

Câmara aprova fundo para financiar micro e pequenas empresas exportadoras

Medida provisória, que faz parte do plano Brasil Maior, também reformula o
 Inmetro e cria cargos no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e
 Comércio Exterior.

O Plenário aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória
541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para atender
especificamente às micro, pequenas e médias empresas exportadoras e
reformula as atribuições do Inmetro. A matéria, aprovada na forma de um
projeto de lei de conversão, será enviada para análise do Senado.

Entre as principais mudanças feitas pelo relator, deputado Ratinho Júnior
(PSC-PR), está a inclusão dos fabricantes de equipamentos e insumos de
reabilitação e acessibilidade entre as empresas beneficiadas com
empréstimos a juros subsidiados pela União.

O benefício foi proposto em emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e de
outros deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.

Também terão direito ao benefício os produtores de fertilizantes e de
agrotóxicos, incluídos pelo relator na Lei 11.529/07, que disciplina o
tema. O texto original da MP, que integra o plano Brasil Maior, já incluía
o setor de autopeças.

De acordo com essa lei, o total de empréstimos subvencionados é de R$ 12
bilhões, dos quais R$ 11 bilhões a cargo do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 1 bilhão com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os produtores de café, inicialmente incluídos como beneficiários, foram
retirados depois de acordo com o governo para tratar do assunto na MP
 545/11.

Reserva de 50%

Outra novidade introduzida por Ratinho Júnior é a reserva de um mínimo de
50% dos recursos do novo fundo para as micro e pequenas empresas
exportadoras. Caso não haja procura para esses recursos ou as empresas
sejam inabilitadas, eles poderão ser direcionados às empresas de maior
porte.

A União participará do fundo com um aporte inicial de R$ 1 bilhão para
formar seu patrimônio usando títulos públicos, moeda corrente ou
participações minoritárias em empresas por ela controladas.

Segundo o governo, o objetivo é agilizar o processo de financiamento das
exportações para as empresas desse porte que, atualmente, precisam competir
com empresas maiores pelos recursos do Programa de Financiamento às
Exportações (Proex). O fundo também terá taxas de financiamento atrativas
para o setor que serão definidas pelo seu estatuto, assim como os
critérios, níveis de rentabilidade e de risco.

Um banco federal administrará o fundo e representará judicialmente a União.

Para 2011, o montante aplicado no fundo será descontado do limite destinado
ao Proex. Nos anos seguintes, os recursos necessários serão previstos nos
projetos de lei orçamentária.

Inovação tecnológica

A MP atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para
estabelecer os limites de financiamentos com juros subsidiados que poderão
ser concedidos pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep).

Atualmente, a Lei 12.096/09 limita os empréstimos do banco com esse
subsídio a R$ 208 bilhões e os da Finep a R$ 1 bilhão. Entretanto, devido
ao crescimento da demanda para os projetos de inovação tecnológica junto à
Finep (em torno de R$ 4 bilhões), a mudança permitirá ao CMN lidar com a
margem de sobra do BNDES para direcioná-la à financiadora.

O texto também prorroga a data final para contratação do empréstimo, que
passa de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2012.

O BNDES pode conceder empréstimos com esse benefício para a compra ou
produção de bens de capital e para a produção de bens de consumo para
exportação, entre outras finalidades.

Com o objetivo de dar ênfase às atividades de inovação tecnológica, a MP
muda o nome do Ministério de Ciência e Tecnologia para Ciência, Tecnologia
e Inovação (MCTI).

Fonte: Agência Câmara de Notícias