Abaixo segue link para edições do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.
Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br.
Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:
- Autorização para constituição de sociedade de garantia solidária para MPEs
- Cobrança diferenciada de certificados digitais para as MPEs
- Cria a Companhia de Desenvolvimento do Pantanal - CODEPAN
- Diminuição do prazo de vigência para informações negativas referentes a cadastro e banco de dados de consumidores
- Prazo para reclamação de bens duráveis defeituosos
- Assistência jurídica gratuita para pessoa jurídica necessitada
- Depósito prévio em ação de impugnação de sanção administrativa aplicada à concessionária de serviço público
- Estabelecimento da Política de Ecologia Molecular para Uso Sustentável da Biodiversidade dos Biomas Nacionais
- Redução da jornada de trabalho do portador de fibromialgia
- Alteração das licenças maternidade e paternidade e vedação a discriminação por orientação sexual
- Reserva de vagas para deficientes em programas de qualificação profisssional financiados pelo FAT
- Competência da SRFB para arrecadar e gerir recursos de royalties de petróleo
- Análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal
- Observância de conteúdo local nas compras para projetos de exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica
- Doação de 5% do lucro tributável por empresas participantes do programa nacinal de desestatização
- Requisito de planejamento prévio para implementação de polítcas agrícolas
- Cria o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores
- Regras de qualidade na prestação dos serviços de telefonia
- Informação sobre eventuais riscos à saúde provocados por aparelhos de telefonia móvel
- Proibição de produção e comercialização de derivados de tabaco contendo aromatizantes
- Prorrogação da existência da Zona Franca de Manaus
- Isenção de tributação concedida a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
- Proibição da propaganda de bebidas alcoólicas e de medicamentos.
Link para download das edições:
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