EC prevê imunidade tributária para softwares

PEC 00137/2012 – Deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB), que “altera a redação do art. 150 da
Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de
programas de computador”.
Concede imunidade tributária à produção e à comercialização de programas de computador.