segunda-feira, 2 de abril de 2012

Isenção tributária aos empreendedores

Projeto prevê isenção de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. Trata-se do PLP 00113/2011.

Designado relator o Deputado Fernando Torres do PSD-BA em 30/03/2012.

Link para o projeto:


  • PLP-00113/2011 - Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.

- 30/03/2012
Designado Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA)

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