Isenção tributária aos empreendedores

Projeto prevê isenção de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. Trata-se do PLP 00113/2011.

Designado relator o Deputado Fernando Torres do PSD-BA em 30/03/2012.

Link para o projeto:

PLP-00113/2011 - Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
	- 30/03/2012	Designado Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA)