Sociedade de Garantia Solidária - PLP 106/2011 - Designado relator

PLP-00106/2011 - Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
	- 12/04/2012	Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)