Atos de interesse do empresariado.

Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução - RDC

Nº 40, de 25 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Anvisa relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”.

Ministério do Desenvolvimento Agrário
Gabinete do Ministro
Portaria

Nº 52, de 25 de julho de 2012, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira da Amazônia Legal”.

Fonte: CNI/COAL.