Novos atos publicados de interesse do empresariado.

Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
Nº 43, de 5 de julho de 2012, que “Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL”.
Nº 47, de 5 de julho de 2012, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.
Nº 48, de 5 de julho de 2012, que “Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários”.
Nº 49, de 5 de julho de 2012, que “Altera da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX no 71, de 14 de setembro de 2010”.

Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 300, de 5 de julho de 2012, que “Dá nova redação à Portaria n° 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio de transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Gabinete da Ministra
Portarias
Nº 142, de 5 de julho de 2012, que “Dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSUAS”.
Nº 143, de 5 de julho de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO”.


Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instrução Normativa
Nº 7, de 2 de julho de 2012, que estabelece “que os interessados na obtenção de registro de agrotóxico a base dos ingredientes ativos TRICLOPIR ÉSTER BUTOXI ETÍLICO, GLIFOSATO, TRICLOPIR ÉSTER BUTOXI ETÍLICO + FLUROXIPIR METÍLICO ou IMAZAPIR, para utilização, em caráter emergencial, que atendam às finalidades e condições de uso definidas no Anexo desta Instrução Normativa, devem apresentar requerimento ao IBAMA, acompanhado dos itens listados no Anexo III e do Termo de Compromisso, conforme modelo definido no Anexo IV, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/08”.
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Nº 26, de 4 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento de termos de compromisso entre o Instituto Chico Mendes e populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde a sua presença
não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão”.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 1.056, de 5 de julho de 2012, que “Disciplina a avaliação de conformidade de máquinas e componentes e dá outras providências”.

Fonte: CNI/COAL