Agenda do dia da Câmara dos Deputados - 22/02/2011

Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. A previsão de cobertura é inserida duas vezes ao dia: às 9 horas, para os eventos da manhã; e às 14 horas, para os da tarde. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário.

10 horas - Matéria ao final do evento
Sessão solene
Homenagem aos 90 anos do jornal Folha de S. Paulo.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Frente Parlamentar Ambientalista e Instituto Direito por um Planeta Verde
Seminário "Código Florestal: Aspectos Jurídicos e Científicos".
Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto Direito por um Planeta Verde, Teodoro Irigaray; o diretor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia e da Fundação SOS Mata Atlântica, André Lima; e o coordenador da frente, deputado Sarney Filho (PV-MA).
Plenário 2

15 horas
Reunião de líderes
Definição das presidências das comissões permanentes.
Gabinete da Presidência

16 horas
Bancada feminina
Definição da coordenadora da bancada e de outros quatro nomes para integrar a Procuradoria da Mulher (uma procuradora especial e três adjuntas).
Plenário 10

16 horas
Frente Parlamentar das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da Saúde
Instalação da frente parlamentar.
Plenário 8

16 horas
Votações em Plenário
A Câmara inicia a semana com a pauta trancada por medidas provisórias. Entre os itens da sessão ordinária de hoje, estão a emenda do Senado á MP do bolsa-atleta (502/10) e a MP 503/10, que ratifica o protocolo de intenções para a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO). (Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães

PL 4398/1998

PL-04398/1998 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
	- 15/02/2011	Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-27/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

Programa Federal de Educação Integral será examinado pela CE

Pelo menos três milhões de novos alunos por ano poderão ser matriculados em escolas de horário integral, cujos professores, selecionados por meio de concurso público federal, terão bons salários e dedicação exclusiva. Esse é o objetivo do projeto de lei do Senado (PLS 320/08), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que se encontra entre as propostas que permanecem em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), após o reinício dos trabalhos legislativos.

O projeto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a indicação de novo relator na CE, estabelece o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos, que deverá ser implantado em escolas estaduais, municipais e do Distrito Federal. A proposição autoriza ainda o Executivo a criar a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base.

O programa, de acordo com o projeto, será implantado por cidades, sob supervisão do Ministério da Educação e com a colaboração dos governos locais - do Distrito Federal, do estado ou do município onde se localize a escola. E deverá incluir ao menos três milhões de alunos por ano, concentrados nas cidades escolhidas para abrigar o programa.

Essas cidades, ainda segundo o projeto, oferecerão horário integral em todas as suas escolas e os meios para a modernização dos equipamentos pedagógicos e das edificações escolares. As escolas das cidades participantes serão administradas de forma descentralizada, sob a coordenação de prefeitos e governadores.

Segundo a proposta, o ingresso na carreira nacional ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público nacional, coordenado pelo Ministério da Educação. O plano de cargos e salários da carreira será o mesmo adotado pelo Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro. Com isso, o salário médio do magistério subiria dos atuais R$ 1,3 mil para R$ 4 mil, salário médio do Pedro II, como lembrou o senador ao apresentar o projeto.

Ao ritmo de três milhões de novos alunos por ano, ressalta o senador, a implantação do novo programa custaria R$ 10 bilhões anuais - dos quais R$ 8 bilhões para salários de professores e R$ 2 bilhões em edificações e equipamentos. Em sua opinião, a implantação gradual do programa, por cidades definidas pelo governo federal, permitiria ao país dar um salto de qualidade na educação.

"Estaríamos iniciando um processo que transformaria o Brasil no prazo de alguns anos, como se fez em outros países. O Brasil seria outro, mais rico, mais civilizado, sem o muro do atraso, nem o muro da desigualdade", afirma o senador na justificação do projeto.

Marcos Magalhães / Agência Senado
(Fonte: Agência Senado)

Veja como foram distribuídas as comissões temáticas do Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - Presidente, Delcídio Amaral (PT-MS); vice-presidente, Lobão Filho (PMDB-MA); 

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - Presidente, Fernando Collor (PTB-AL); vice-presidente, Cristovam Buarque (PDT-DF); 

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) -Presidente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF); vice-presidência com o DEM; 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) - Presidência com o DEM; vice-presidente, Casildo Maldaner (PMDB-SC);

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Presidente, Paulo Paim (PT-RS); vice-presidência com o PT; 

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) - Presidente, Acir Gurgacz (PDT - RO); vice-presidente, Waldemir Moka (PMDB-MS);

Comissão de Educação (CE) - Presidência com o PMDB; vice-presidência com o PSDB; 

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) - Presidência com o PSDB; vice-presidente, Blairo Maggi (PR-MT); 

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informação (CCT) -Presidente, Eduardo Braga (PMDB-AM); vice-presidente, Gim Argello (PTB-DF);

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) - Presidente, Benedito de Lira (PP-AL); vice-presidente, Eduardo Amorim (PSC-CE).

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado
FONTE: Agência Senado

Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545

Plenário rejeitou emendas que previam valores de R$ 600 e de R$ 560. A matéria será votada pelos senadores.

Brizza Cavalcante

O deputado Vicentinho foi o relator do texto aprovado em plenário.

Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólica, o salário mínimo de R$ 545, com vigência a partir do mês seguinte ao de publicação da futura lei. Até essa data, valerão os R$ 540 estipulados pela Medida Provisória 516/10. O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Os deputados fizeram um longo debate durante toda a tarde e a noite. Na fase de discussão, houve 20 oradores a favor e 20 contra o texto original do projeto, relatado pelo deputado Vicentinho (PT-SP).

Em votações nominais, o Plenário rejeitou, por 376 votos a 106, a emenda do PSDB que previa o valor de R$ 600; e por 361 a 120 a emenda do DEM de R$ 560.

Aumento real
Na defesa dos R$ 600, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que no governo do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) foi concedido aumento real de 44%, mesmo com mais crises atingindo o Brasil. "Os R$ 600 são plenamente factíveis. O que o governo aprovou agora é muito pouco", argumentou.

Contra essa emenda, o relator Vicentinho disse que prefere regras claras e definidas para o aumento do mínimo. "Os que vaiaram [os R$ 545] terão de aplaudir já em janeiro do próximo ano, com um mínimo de R$ 616", afirmou. "Graças às centrais sindicais e à sensibilidade do Congresso e da Presidência da República, chegamos a esse patamar de valorização do mínimo", afirmou.

Acordo e consciência
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que os trabalhadores ficarão decepcionados com a rejeição da sua emenda que fixava o mínimo em R$ 560. "Mais forte do que a pressão do governo é a consciência política dos deputados", afirmou, dirigindo-se aos parlamentares para pedir apoio aos R$ 560.

O relator Vicentinho lembrou que a política de valorização do mínimo nos moldes atuais resultou de negociações que começaram no primeiro mandato do ex-presidente Lula. "Quando se faz um acordo é importante cumpri-lo", afirmou. Segundo ele, essa atitude será boa para a luta por outras reivindicações trabalhistas, como a carga de trabalho de 40 horas semanais, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o fim do fator previdenciário.

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que a votação da matéria no Senado será tranquila, com nova vitória do governo.

Aumentos futuros
Para os aumentos futuros do salário mínimo, a fórmula aprovada é a mesma em vigor desde 2007: reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Essa regra valerá para os anos de 2012 a 2015.

Como o mínimo sempre muda em 1º de janeiro, o INPC relativo ao ano anterior conterá uma estimativa para o mês de dezembro, porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o índice final apenas em janeiro. O índice aplicado valerá para o ano todo e, se houver resíduo, será compensado no ano seguinte, sem retroatividade.

O reajuste vinculado ao PIB será considerado como aumento real. Assim, para 2012 será aplicado o percentual de crescimento do PIB de 2010. Caso a variação seja negativa ou nula, não haverá aumento real.

Da mesma maneira, para calcular a variação do PIB anual será feita uma estimativa do último trimestre do ano anterior, pois somente em março o IBGE divulga o PIB ajustado.

Veja como os deputados votaram em relação às propostas que fixavam o mínimo em R$ 600 (emenda 1) e em R$ 560 (emenda 2) .

Continua:

• Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos
• Retroatividade do aumento do mínimo para janeiro foi rejeitada

Íntegra da proposta:

• PL-382/2011

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Atos do MDIC - SECEX - Fonte: COAL/CNI

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria

No de 15 de fevereiro de 2010, que “Dispõe sobre drawback integrado isenção”.

Atualização PLS 00331/2009 - Senado

SF PLS 00331 2009

Ementa: Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para atribuir l...
07/02/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Desarquivados - PL 5998/2005 e 4564/2008 - ambos com proposta de alteração ao Código de Defesa do Consumidor

PL-05998/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - 10/02/2011 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007. PL-04564/2008 - Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. - 10/02/2011 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.

Líderes discutem hoje eleições para comissões

Os líderes partidários se reúnem hoje, às 18 horas, para discutir a composição e as eleições nas comissões permanentes.

A distribuição das presidências é baseada no critério da proporcionalidade partidária, com base nos blocos formados até o dia 1° de fevereiro deste ano. A composição das comissões e as vagas por partido ou bloco definidas neste ano serão mantidas durante toda a legislatura. O critério para escolha dos nomes é definido por cada bloco ou partido.

A reunião será realizada no gabinete da Presidência.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

Atos do Poder Legislativo e Executivo - 10/02/2011 - Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Lei

No 12.381, de 9 de fevereiro de 2011(*), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011”.

Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem

Nº 20, de 9 de fevereiro de 2011. Comunica veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 59, de 2010 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011".

Nº 24, de 9 de fevereiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de Lei que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo

No 5, de 7 de fevereiro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2011”.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 239, de 9 de fevereiro de 2011, que “Altera a Portaria no 2.755, de 23 de novembro de 2010, que passa a dispor sobre a realização de cooperação ou parceiras entre entidades qualificadas em formação técnico profissional-metódica, elencadas no art. 8o do Decreto nº 5.598, de 1o de dezembro de 2005, para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências”.

Atos do Poder Executivo - 11/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Poder Executivo
Decreto

No 7.437, de 10 de fevereiro de 2011, que “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular

No 3.525, de 10 de Fevereiro de 2011, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria

No 6, de 9 de fevereiro de 2011, que “Estabelece critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3o da Resolução CAMEX no 2, de 19 de janeiro de 2011.

Atos do Poder Executivo - 15/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória

No 525, de 14 de fevereiro de 2011, que “Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores”.

(Mensagem de encaminhamento no 25)

Presidência da República
Controladoria-Geral da União Portaria

No 309, de 14 de fevereiro de 2011, que “Constitui a Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social – CONSOCIAL”.

Ações da CNI no Congresso Nacional - BOLETIM COAL (11 de fevereiro de 2011)

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI

Conselho de Assuntos Legislativos - CAL

 

SENADO FEDERAL

O Plenário, em sua primeira sessão deliberativa desta legislatura, aprovou na terça-feira (08/02), com emendas, o parecer do relator senador Romero Jucá (PMDB/RR) favorável ao Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2010) à Medida Provisória 501/2010, que trata dos recursos para fomento às exportações e ampliação de subvenção econômica do BNDES. Em razão das emendas a Medida retornou à Câmara.

Emendas à MPV 518 de 2011: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas à Medida Provisória 518 de 2011, que “disciplina a consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para a formação de histórico de crédito” – Cadastro Positivo. Foram apresentadas 72 emendas, sendo três pelo Senador Armando Monteiro (PTB/PE).

A indicação do Ministro do STJ Luiz Fux, pela Presidente Dilma Rousseff, para ocupar vaga no STF, ensejou a antecipação da instalação da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Foram eleitos Presidente e Vice, respectivamente, os Senadores Eunício Oliveira (PMDB/CE) e José Pimentel (PT/CE). O Ministro foi sabatinado na CCJC e no mesmo dia na sessão da tarde o Plenário confirmou a indicação.

Continuamos, durante a semana, realizando visitas aos Senadores e aos chefes de seus gabinetes no intuito de sugerir que integrem as principais Comissões Permanentes pelas quais tramitam matérias de interesse do setor produtivo. Sentimos clima favorável aos interesses da indústria.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desde o início da 54ª Legislatura do Congresso Nacional na sessão inaugural do dia 1º de fevereiro, 32 dos 513 deputados federais licenciaram-se para assumir cargos de Secretaria de Estado, dando lugar aos seus respectivos suplentes que já se encontram em exercício.

Nessa semana, a CNI deu continuidade na programação das visitas aos líderes partidários, como: Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), Lincoln Portela (PR/MG), Osmar Júnior (PC do B/ PI), Paulo Abi Ackel – líder da minoria (PSDB/SP), entre outros parlamentares da Câmara, e nessa ocasião nos foi informada a preferência de escolha das comissões técnicas de cada partido. Outros líderes estão agendados para a próxima semana, tais como: PSB – Ana Arraes, PTB – Jovair Arantes, DEM – ACM Neto, PMDB – Henrique Eduardo Alves, PPS – Rubens Bueno. A eleição dos presidentes das Comissões Permanentes está prevista para a próxima quarta-feira.

Na primeira sessão legislativa no Plenário da Câmara foram aprovadas as MPV’s 502 e 504 de 2010, ambas sem interesse da Indústria.

A MPV 501 de 2010 retorna à Câmara dos Deputados após ser aprovada pelo Senado com a inclusão de seis emendas no Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2010, do Relator- revisor - Senador Romero Jucá.

                 

No último dia 07 de fevereiro expirou o prazo de apresentação de emendas à MPV 517 de 2010, a qual dispõe entre outros assuntos da prorrogação por mais 25 anos (até 2035) da cobrança do encargo setorial RGR (Reserva Global de Reversão), previsto para se extinguir em dezembro de 2010. No prazo constitucional, Deputado Leonardo Quintão apresentou a emenda nº 63, cuja proposta traz o escalonamento para extinção da RGR, sua redução de 0,5% por ano a partir de 2012, até extinção final, em 2015. Nessa mesma linha, foram apresentadas mais cinco emendas de outros parlamentares propondo o escalonamento com prazos similares.

Foram apresentadas também por senadores e deputados, nove emendas de supressão do RGR; três emendas de prorrogação do RGR, sendo uma até o final de 2012 e duas até o final de 2014.

SEMINÁRIO REDIndústria

A CNI realizou nos dias 8 e 9 de fevereiro o Seminário da RedIndústria com o objetivo de eleger as proposições legislativas que deverão merecer maior atenção, monitoramento e intervenção  por parte da CNI durante a sessão legislativa de 2011.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, abriu o encontro ressaltando que a Agenda Legislativa da Indústria unifica as posições de todos os segmentos industriais sobre as propostas em análise no Congresso que elevam a competitividade das empresas ou, ao contrário, podem retardá-la. “O trabalho da CNI junto aos parlamentares, tanto no Congresso quanto nas suas bases, contribui para o desenvolvimento do país”, declarou.

Em relação a possível votação de uma Reforma Tributária, o economista Mailson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, convidado para falar sobre “O Cenário Político e Econômico”,  bem como os demais convidados debatedores, deputados Eduardo Sciarra (DEM/PR), Leonardo Quintão (PMDB/MG) e Senadores, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Delcídio Amaral (PT/MS, consideraram improvável a aprovação da reforma tributária pelo atual Congresso nacional.

Na opinião do ex-ministro da Fazenda, a saída ideal para a reforma tributária é a criação do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, que substituiria vários impostos sobre o consumo, incluindo o ICMS. Alinhou como dois grandes empecilhos para a reforma tributária a oposição dos governadores à substituição do ICMS, cuja legislação classificou como totalmente caótica, e a necessidade de uma forte liderança política para conduzir a votação no Congresso. Os parlamentares concordaram com essa avaliação, mas defenderam a aprovação de medidas específicas de redução de impostos e a necessidade de um período de transição até a vigência.

No período dedicado aos trabalhos de análise das proposições legislativas, os representantes e técnicos de 27 Federações de Indústria e das associações nacionais dos diversos setores, priorizaram, ao final do seminário, 129 proposições legislativas que deverão integrar a Agenda Legislativa da Indústria 2011.

O caderno consolidado dessas proposições será encaminhado aos membros da Diretoria da CNI, para exame e indicação dos projetos da Pauta Mínima da Indústria.

Brasília, 11 de fevereiro de 2011

Atualização andamento de PLs

SF PLS 00331 2009

Ementa: Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para atribuir l...
31/01/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Almeida Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010. À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).


SF PLC 00182 2008

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor)....
27/08/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDA EM ORDEM DO DIA

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão del...
25/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. ************* Retificado em 25/01/2011************* A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

SF PLS 00209 2009

Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio ...
27/05/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Recebido neste Órgão, nesta data. Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais. Primeiro dia: 28/05/2009. Último dia: 03/06/2009. ************* Retificado em 19/01/2011************* Recebido neste Órgão, nesta data. Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais. Primeiro dia: 01/06/2009. Último dia: 05/06/2009.


SF PLS 00219 2009

Ementa: Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recu...
18/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário. 

Ações da CNI no Congresso Nacional - BOLETIM COAL (fevereiro 2011)

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI

CONSELHO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - CAL

 

No dia 01 de fevereiro de 2011 foram empossados os Senadores e Deputados eleitos para a nova Legislatura do Congresso Nacional. Foram realizadas eleições para a Mesa de ambas as Casas Legislativas. A sessão inaugural, realizada no dia 2, contou com a presença da Sra. Presidente da República e dos Ministros do STF e TSE.

Durante a semana de acordo com a programação prevista, realizamos diversas visitas aos parlamentares do Senado e Câmara, no intuito de sugerir que integrem Comissões Permanentes de interesse do Setor Industrial. Houve boa receptividade quanto às comissões sugeridas, sendo que alguns parlamentares já acolheram nossas solicitações.

Várias Medidas Provisórias estarão na pauta do Plenário da Câmara e Senado. Entre as últimas editadas destacam-se a MPV 517 e 518, nas quais a CNI realizou as seguintes ações:

§  Foi sugerida emenda à Medida Provisória nº 517 de 2010, que trata entre outros assuntos da prorrogação por mais 25 anos (até 2035) a cobrança do encargo setorial RGR (Reserva Global de Reversão), que estava previsto para se extinguir em dezembro de 2010. A emenda assinada pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), vem modificar o texto da Medida Provisória inerente a Reserva Global de Reversão (RGR), visto que melhor seria estabelecer sua redução gradual, em meio ponto percentual (0,5%) a partir do ano de 2012, de forma a extinguir esse encargo incidente sobre as contas de energia elétrica ao final do exercício de 2015. Essa mudança reduziria entre 2% e 3% o custo da energia elétrica, desonerando tanto a sociedade brasileira como o setor produtivo do País.

§  Foram elaboradas três emendas à Medida Provisória nº 518 de 2010, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (Cadastro Positivo). As emendas modificativas foram apresentadas pelo Senador Armando Monteiro (PTB/PE). Uma das emendas pretende retirar a responsabilidade objetiva e solidária do consulente, deixando-a tão e somente ao banco de dados e a fonte. Outra pretende impor obrigação de fazer, explicitando que a exclusão do cadastro de informação incorreta, bem como as pessoas que não autorizaram a abertura de cadastro, deverá ser feita em 24 horas.

Brasília, 07 de fevereiro de 2011

Atos do Poder Executivo - 08/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 2, de 2011, Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 511, de 5 de novembro de 2010, que "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômicofinanceira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências",

Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Instruções Normativas

No1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988”.

No 1.128, de 7 de fevereiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos”.

Atos do Poder Executivo - 04/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Poder Executivo
Decreto de 3 de fevereiro de 2011, que

“Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portaria Conjunta

No 2, de 3 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Interpretativo

No 35, de 2 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação a encargos de exaustão”.

Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo

No 4, de 3 de fevereiro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa

No 4, de 31 de janeiro de 2011, que “Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico”.

Atualização PL - 8052/2011 - Altera Código de Processo Penal (crimes de violação de direito autoral)

Proposição: PL-8052/2011

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 05/01/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-2729/2003

Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).

Indexação: Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, crime contra a propriedade imaterial, pirataria, obrigatoriedade, inclusão, termo, apreensão, descrição, lote, quantidade, mercadoria falsificada, realização, perícia, amostragem, bens, competência, juiz, autorização, destruição, bens apreendidos, requerimento Ministério Público, autoridade policial, opção, perdimento de bens, beneficiário, Fazenda Nacional, incorporação, doação, Estados, Municípios, instituição de ensino, assistência social.

Despacho: 
6/1/2011 - Apense-se à(ao) PL-2729/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

   PLEN (PLEN )

       MSC 796/2010 (Mensagem) - Poder Executivo 

Legislação Citada 

Andamento

1/2/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação do despacho no DCD do dia 02/02/2011
1/2/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação inicial no DCD do dia 02/02/2011

Atos do Poder Executivo e Legislativo - 02/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 1, de 2011, Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 510, de 28 de outubro de 2010, que "Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências".

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas

No1. 125, de 31 de janeiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB No 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)”.

No 1.126, de 1o de fevereiro de 2011, que “Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (IRPF2011), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada”.

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo

No 8, de 1o de fevereiro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2011”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior
Portaria

No 5, de 1o de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre operações de comércio exterior”.

Atos do Poder Executivo - 01/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria

No 82, de 31 de janeiro de 2011. Redistribuir, do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, conforme o Anexo I e II desta Portaria, 390 cargos de Professor de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e 386 cargos de Técnicos Administrativos em Educação, dentre os criados pela Lei nº 11.740, de 16 de julho de 2008.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Ato Declaratório Executivo

No 1, de 31 de janeiro de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec no 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)”.

Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria

No 203, de 28 de janeiro de 2011, que “Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora no 15 (Atividades e Operações Insalubres)”.