Atos do Poder Executivo - 04/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Poder Executivo
Decreto de 3 de fevereiro de 2011, que

“Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portaria Conjunta

No 2, de 3 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Interpretativo

No 35, de 2 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação a encargos de exaustão”.

Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo

No 4, de 3 de fevereiro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa

No 4, de 31 de janeiro de 2011, que “Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico”.