CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI
Conselho de Assuntos Legislativos - CAL
SENADO FEDERAL
O Plenário, em sua primeira sessão deliberativa desta legislatura, aprovou na terça-feira (08/02), com emendas, o parecer do relator senador Romero Jucá (PMDB/RR) favorável ao Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2010) à Medida Provisória 501/2010, que trata dos recursos para fomento às exportações e ampliação de subvenção econômica do BNDES. Em razão das emendas a Medida retornou à Câmara.
Emendas à MPV 518 de 2011: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas à Medida Provisória 518 de 2011, que “disciplina a consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para a formação de histórico de crédito” – Cadastro Positivo. Foram apresentadas 72 emendas, sendo três pelo Senador Armando Monteiro (PTB/PE).
A indicação do Ministro do STJ Luiz Fux, pela Presidente Dilma Rousseff, para ocupar vaga no STF, ensejou a antecipação da instalação da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Foram eleitos Presidente e Vice, respectivamente, os Senadores Eunício Oliveira (PMDB/CE) e José Pimentel (PT/CE). O Ministro foi sabatinado na CCJC e no mesmo dia na sessão da tarde o Plenário confirmou a indicação.
Continuamos, durante a semana, realizando visitas aos Senadores e aos chefes de seus gabinetes no intuito de sugerir que integrem as principais Comissões Permanentes pelas quais tramitam matérias de interesse do setor produtivo. Sentimos clima favorável aos interesses da indústria.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Desde o início da 54ª Legislatura do Congresso Nacional na sessão inaugural do dia 1º de fevereiro, 32 dos 513 deputados federais licenciaram-se para assumir cargos de Secretaria de Estado, dando lugar aos seus respectivos suplentes que já se encontram em exercício.
Nessa semana, a CNI deu continuidade na programação das visitas aos líderes partidários, como: Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), Lincoln Portela (PR/MG), Osmar Júnior (PC do B/ PI), Paulo Abi Ackel – líder da minoria (PSDB/SP), entre outros parlamentares da Câmara, e nessa ocasião nos foi informada a preferência de escolha das comissões técnicas de cada partido. Outros líderes estão agendados para a próxima semana, tais como: PSB – Ana Arraes, PTB – Jovair Arantes, DEM – ACM Neto, PMDB – Henrique Eduardo Alves, PPS – Rubens Bueno. A eleição dos presidentes das Comissões Permanentes está prevista para a próxima quarta-feira.
Na primeira sessão legislativa no Plenário da Câmara foram aprovadas as MPV’s 502 e 504 de 2010, ambas sem interesse da Indústria.
A MPV 501 de 2010 retorna à Câmara dos Deputados após ser aprovada pelo Senado com a inclusão de seis emendas no Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2010, do Relator- revisor - Senador Romero Jucá.
No último dia 07 de fevereiro expirou o prazo de apresentação de emendas à MPV 517 de 2010, a qual dispõe entre outros assuntos da prorrogação por mais 25 anos (até 2035) da cobrança do encargo setorial RGR (Reserva Global de Reversão), previsto para se extinguir em dezembro de 2010. No prazo constitucional, Deputado Leonardo Quintão apresentou a emenda nº 63, cuja proposta traz o escalonamento para extinção da RGR, sua redução de 0,5% por ano a partir de 2012, até extinção final, em 2015. Nessa mesma linha, foram apresentadas mais cinco emendas de outros parlamentares propondo o escalonamento com prazos similares.
Foram apresentadas também por senadores e deputados, nove emendas de supressão do RGR; três emendas de prorrogação do RGR, sendo uma até o final de 2012 e duas até o final de 2014.
SEMINÁRIO REDIndústria
A CNI realizou nos dias 8 e 9 de fevereiro o Seminário da RedIndústria com o objetivo de eleger as proposições legislativas que deverão merecer maior atenção, monitoramento e intervenção por parte da CNI durante a sessão legislativa de 2011.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, abriu o encontro ressaltando que a Agenda Legislativa da Indústria unifica as posições de todos os segmentos industriais sobre as propostas em análise no Congresso que elevam a competitividade das empresas ou, ao contrário, podem retardá-la. “O trabalho da CNI junto aos parlamentares, tanto no Congresso quanto nas suas bases, contribui para o desenvolvimento do país”, declarou.
Em relação a possível votação de uma Reforma Tributária, o economista Mailson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, convidado para falar sobre “O Cenário Político e Econômico”, bem como os demais convidados debatedores, deputados Eduardo Sciarra (DEM/PR), Leonardo Quintão (PMDB/MG) e Senadores, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Delcídio Amaral (PT/MS, consideraram improvável a aprovação da reforma tributária pelo atual Congresso nacional.
Na opinião do ex-ministro da Fazenda, a saída ideal para a reforma tributária é a criação do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, que substituiria vários impostos sobre o consumo, incluindo o ICMS. Alinhou como dois grandes empecilhos para a reforma tributária a oposição dos governadores à substituição do ICMS, cuja legislação classificou como totalmente caótica, e a necessidade de uma forte liderança política para conduzir a votação no Congresso. Os parlamentares concordaram com essa avaliação, mas defenderam a aprovação de medidas específicas de redução de impostos e a necessidade de um período de transição até a vigência.
No período dedicado aos trabalhos de análise das proposições legislativas, os representantes e técnicos de 27 Federações de Indústria e das associações nacionais dos diversos setores, priorizaram, ao final do seminário, 129 proposições legislativas que deverão integrar a Agenda Legislativa da Indústria 2011.
O caderno consolidado dessas proposições será encaminhado aos membros da Diretoria da CNI, para exame e indicação dos projetos da Pauta Mínima da Indústria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2011
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