Atualização PL - 8052/2011 - Altera Código de Processo Penal (crimes de violação de direito autoral)

Proposição: PL-8052/2011

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 05/01/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-2729/2003

Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).

Indexação: Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, crime contra a propriedade imaterial, pirataria, obrigatoriedade, inclusão, termo, apreensão, descrição, lote, quantidade, mercadoria falsificada, realização, perícia, amostragem, bens, competência, juiz, autorização, destruição, bens apreendidos, requerimento Ministério Público, autoridade policial, opção, perdimento de bens, beneficiário, Fazenda Nacional, incorporação, doação, Estados, Municípios, instituição de ensino, assistência social.

Despacho: 
6/1/2011 - Apense-se à(ao) PL-2729/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

   PLEN (PLEN )

       MSC 796/2010 (Mensagem) - Poder Executivo 

Legislação Citada 

Andamento

1/2/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação do despacho no DCD do dia 02/02/2011
1/2/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação inicial no DCD do dia 02/02/2011