Atos do Poder Legislativo e Executivo - 10/02/2011 - Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Lei

No 12.381, de 9 de fevereiro de 2011(*), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011”.

Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem

Nº 20, de 9 de fevereiro de 2011. Comunica veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 59, de 2010 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011".

Nº 24, de 9 de fevereiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de Lei que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo

No 5, de 7 de fevereiro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2011”.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 239, de 9 de fevereiro de 2011, que “Altera a Portaria no 2.755, de 23 de novembro de 2010, que passa a dispor sobre a realização de cooperação ou parceiras entre entidades qualificadas em formação técnico profissional-metódica, elencadas no art. 8o do Decreto nº 5.598, de 1o de dezembro de 2005, para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências”.