Atos do Poder Executivo e Legislativo - 02/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 1, de 2011, Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 510, de 28 de outubro de 2010, que "Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências".

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas

No1. 125, de 31 de janeiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB No 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)”.

No 1.126, de 1o de fevereiro de 2011, que “Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (IRPF2011), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada”.

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo

No 8, de 1o de fevereiro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2011”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior
Portaria

No 5, de 1o de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre operações de comércio exterior”.