Ações da CNI no Congresso Nacional - BOLETIM COAL (fevereiro 2011)

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI

CONSELHO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - CAL

 

No dia 01 de fevereiro de 2011 foram empossados os Senadores e Deputados eleitos para a nova Legislatura do Congresso Nacional. Foram realizadas eleições para a Mesa de ambas as Casas Legislativas. A sessão inaugural, realizada no dia 2, contou com a presença da Sra. Presidente da República e dos Ministros do STF e TSE.

Durante a semana de acordo com a programação prevista, realizamos diversas visitas aos parlamentares do Senado e Câmara, no intuito de sugerir que integrem Comissões Permanentes de interesse do Setor Industrial. Houve boa receptividade quanto às comissões sugeridas, sendo que alguns parlamentares já acolheram nossas solicitações.

Várias Medidas Provisórias estarão na pauta do Plenário da Câmara e Senado. Entre as últimas editadas destacam-se a MPV 517 e 518, nas quais a CNI realizou as seguintes ações:

§  Foi sugerida emenda à Medida Provisória nº 517 de 2010, que trata entre outros assuntos da prorrogação por mais 25 anos (até 2035) a cobrança do encargo setorial RGR (Reserva Global de Reversão), que estava previsto para se extinguir em dezembro de 2010. A emenda assinada pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), vem modificar o texto da Medida Provisória inerente a Reserva Global de Reversão (RGR), visto que melhor seria estabelecer sua redução gradual, em meio ponto percentual (0,5%) a partir do ano de 2012, de forma a extinguir esse encargo incidente sobre as contas de energia elétrica ao final do exercício de 2015. Essa mudança reduziria entre 2% e 3% o custo da energia elétrica, desonerando tanto a sociedade brasileira como o setor produtivo do País.

§  Foram elaboradas três emendas à Medida Provisória nº 518 de 2010, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (Cadastro Positivo). As emendas modificativas foram apresentadas pelo Senador Armando Monteiro (PTB/PE). Uma das emendas pretende retirar a responsabilidade objetiva e solidária do consulente, deixando-a tão e somente ao banco de dados e a fonte. Outra pretende impor obrigação de fazer, explicitando que a exclusão do cadastro de informação incorreta, bem como as pessoas que não autorizaram a abertura de cadastro, deverá ser feita em 24 horas.

Brasília, 07 de fevereiro de 2011