Proposições arquivadas (art. 105 - RI - CAMARA)

As proposições abaixo foram arquivadas, com base no artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesse caso, para voltar a tramitar, dependerá de requerimento específico.

PL-05998/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. PL-06301/2005 - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. PL-07318/2006 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. REC-00309/2006 - Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem relativa ao parecer do Relator pela inconstitucionalidade da emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. PL-00836/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições. - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. PL-04564/2008 - Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. PL-07516/2010 - Revoga o § 1º do art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a prorrogação da duração do trabalho diário em contrato de aprendizagem. - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.