Atos do Poder Executivo - 08/02/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 2, de 2011, Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 511, de 5 de novembro de 2010, que "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômicofinanceira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências",

Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Instruções Normativas

No1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988”.

No 1.128, de 7 de fevereiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos”.