Ações recentes da CNI em prol da indústria no Congresso Nacional

Senado Federal

a) PLC 12 de 2011 (PL 206 de 2003) – deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) objetiva excluir a
possibilidade de demissão do empregado por justa causa em decorrência de embriaguez habitual ou em
serviço, alegada pelo empregador. Originalmente, a proposta não previa a pura e simples exclusão da
embriaguez habitual ou em serviço como justa causa para demissão, pelo empregador, mas sim a exigência de prévia licença para tratamento de saúde. Depois de longo debate a Câmara dos Deputados concluiu pela
retirada pura e simples dessa hipótese do rol de “causas justas” para a demissão por iniciativa patronal.
Posição da CNI: nesses casos, a forma mais eficiente, sem dúvida, do que a solução pretendida pelo projeto
seria a intensificação de campanhas educativas objetivando o combate sistemático desse grande mal que tanto aflige nossa sociedade, com a demonstração de que o uso do álcool ou substâncias análogas tende a trazer prejuízos não só à saúde, como também, ao próprio emprego.
O projeto é relatado, na Comissão de Assuntos Sociais, pelo senador Paulo Bauer (DEM/SC) a quem solicitamos audiência para levar a posição da CNI. À assessoria do senador Cyro Mirando (PSDB/GO) encaminhamos solicitação de vista e formalização de emenda.

b) PLS 262 de 2010 – senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) torna obrigatório o uso de equipamentos de
proteção auditiva nos ambientes de trabalho em que haja a produção de ruídos contínuos superiores a
cinqüenta decibéis. Estabelece ainda, que as normas de conforto térmico e acústico devem ser mantidas
dentro dos limites fixados pelo órgão competente do Poder Executivo.

A posição da CNI afirma que muito embora seja recomendável o constante aprimoramento da segurança e
proteção do trabalhador, a proposição se mostra desnecessária e ineficiente pois a questão dos ruídos no
ambiente de trabalho (“conforto acústico”) é tratada na legislação pátria por meio de Normas
Regulamentadoras (NR) do Poder Executivo, levando em consideração a peculiaridade de cada atividade.
Incluir no texto legal, de modo taxativo, a obrigatoriedade do uso de equipamentos individuais de proteção
auditiva no ambiente de trabalho em que os ruídos ultrapassem 50 db, não aumentará a proteção do
trabalhador diante de um prejuízo real, uma vez que a indicação do EPI ou tratamento acústico deve ser
precedida de estudo técnico do local e da atividade desenvolvida.
A proposição é relatada, na Comissão de Assuntos Sociais, pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), a quem encaminhamos através de sua assessoria a posição da CNI expressa em Nota Técnica. O Ministério do Trabalho também é contrário ao projeto. A senadora receberá em audiência a assessoria da CNI.

c) PLS 406 de 2008 – senadora Ada Mello (AL) Altera a Lei nº 8.630, de 1993, para revigorar a cobrança
do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – AITP. Reinstitui a cobrança do Adicional de
Indenização do Trabalhador Portuário – AITP. O adicional havia sido criado pela Lei de Portos (Lei
8.630/93), tendo sido recolhido pelos operadores portuários durante quatro anos, com vistas a atender aos
encargos de indenização pelo cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso.
A posição da CNI diverge do projeto. O AITP foi originalmente criado para atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso. Este mecanismo, porém, não obteve êxito, pois a cobrança do AITP serviu, apenas, para onerar o setor portuário, comprometendo ainda mais a sua competitividade.
O projeto é relatado, na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo senador Azir Gurgacz (PDT/RO). Contatamos a assessoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ) sugerindo emendas.

Câmara dos Deputados
Projetos relevantes:

a) PDC 2839/2010 – Ponto Eletrônico. Pautado para deliberação nesta quarta-feira (06/07), o Projeto de
Decreto Legislativo que susta a portaria do MTE do Ponto Eletrônico foi votado por unanimidade na Comissão de Trabalho. A CNI obteve do relator, deputado Ronaldo Nogueira um parecer convergente com o posicionamento da Indústria. No momento da deliberação da matéria pela CTASP, a CNI articulou junto aos membros da comissão para apoiar o parecer do relator com posicionamento construído para sustar os efeitos da norma que excede os poderes de legislar sobre a matéria. A matéria segue para a comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Vale ressaltar que o projeto é item da Agenda Legislativa da Indústria 2011.

b) PL1033/2003 – Adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores
– Projeto de autoria da deputada Vanessa Grazziotin – PC do B/AM, retornou do Senado Federal onde foi
aprovada emenda que alterou o texto encaminhado pela Câmara, com a justificativa para limitar o adicional de periculosidade aos vigilantes de transporte de valores. O parecer do relator estava condizente com o
posicionamento da CNI, favorável com as emendas do Senado. A matéria retornou à pauta nesta semana, onde foi deliberada pelos membros da Comissão de Trabalho e aprovada por unanimidade o parecer do relator, deputado João Campos – PSDB/GO. A CNI articulou junto aos parlamentares membros da CTASP para apoiar o parecer do relator. O projeto segue para a comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

c) PL 1209/2011- PRONATEC- Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, do Poder
Executivo. O projeto permanece em regime de urgência no plenário da Câmara. Objetivando reiterar seu
posicionamento, a CNI continua na busca de apoio às emendas apresentadas ao PL que tratam: - da autonomia às entidades do Sistema “S” para criar e ofertar cursos; e - a redução de 160 para 40 horas da carga horária mínima dos cursos profissionalizantes. A CNI juntamente com representantes da Federação das Indústrias do Ceará - FIEC, visitou alguns parlamentares em seu gabinete esta semana, recebendo manifestação positiva de apoio nas emendas apresentadas. Os parlamentares visitados foram: Arthur Bruno-PT; Raimundo Gomes de Matos-PSDB; José Linhares- PP; Ariosto Holanda- PSB; Chico Lopes-PCdoB.
O projeto permanece em regime de urgência no plenário da Câmara, com pareceres das comissões permanentes: CTASP; CEC; CFT e CCJC.

d) PLN 2/2011- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - A CNI esteve reunida com o líder do PMDB,
deputado Henrique Eduardo Alves, o líder do Governo, deputado Mendes Ribeiro e deputado José Priante
(membro da Comissão Mista de Orçamento). Os líderes manifestaram apoio contra as emendas já rejeitadas
pelo relator da matéria, deputado Márcio Reinaldo e solicitaram ao deputado José Priante (membro da CMO) que articulasse contra qualquer tentativa de acatar as emendas que atingem o Sistema “S”. As emendas tratam de incluir a receita das contribuições no orçamento fiscal; e da vedação da arrecadação direta ao Sistema “S”. Segundo acordo de lideranças, a matéria será votada na próxima terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento.

e) PL 6113/09 – ampliação do conceito de atividade perigosa, de autoria do Senador Paulo Paim-PT/RS. O
projeto pautado pela CCJC está sob a relatoria do deputado Nelson Pellegrino-PT/BA, que impossibilitado de manifestar-se pelo mérito da matéria, limitou-se a relatar somente pela constitucionalidade e juridicidade. No entanto, devido à votação de projeto similar na comissão de trabalho nesta semana, o parlamentar ao receber o posicionamento da CNI, demonstrou interesse em prejudicar o PL 6113 e aprovar o PL 1033//03, que restringe o adicional de periculosidade somente aos vigilantes de transporte de valores.

f) PLP 586/210 - Alteração das regras da substituição tributária a que se refere a Lei da MPE, de autoria
do deputado Otavio Leite - PSDB /RJ. Pautado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio – CDEIC, tendo como relator, deputado Renato Molling-PP/RS. A CNI levou ao parlamentar seu
posicionamento favorável ao projeto que propõe a delimitação do cálculo do ISS às tabelas aplicáveis à faixa
em que se encontra o contribuinte optante pelo SIMPLES nacional. A medida caminha na mesma direção de
restringir a utilização do mecanismo da substituição tributária, reforçando os benefícios previstos na legislação
do Simples Nacional, elevando a competitividade das micro e pequenas empresas e estimulando empresas
varejistas a adquirir mercadorias de micro e pequenos empresários. O relator acatou a posição da CNI, com
parecer pela aprovação da matéria, a qual foi aprovada por unanimidade pelos pares da comissão de
Desenvolvimento Econômico na última quarta-feira (06/07). A matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.