Vejam as matérias da presente edição:
-Altera a denominação “ZFM” para “Pólo de Desenvolvimento Incentivado” e amplia o prazo de vigência dos benefícios fiscais
-Cria o Cadastro Nacional de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
-Regula as embalagens de produtos em formato "econômico".
-Política de contratação e licenciamento de obras intelectuais
-Isenção do pagamento da contribuição sindical para as MPEs optantes pelo Simples Nacional
-Alteração de prazo para interposição de Embargos de Declaração no processo penal
-Representação contra magistrados pelo não cumprimento de prazos para prática de atos processuais
-Transferência da gestão dos recursos da RGR
-Regime de trabalho dos empregados em usinas nucleoelétricas
-Suspensão de prazos no processo administrativo fiscal
-Estende o prazo de aprovação de projetos nas áreas da SUDAM e SUDENE
-Dedução de despesas de formação profissional para cálculo de imposto de renda da pessoa jurídica.
-Política nacional de bens e serviços ambientais e ecossistêmicos
-Veda a distribuição e comercialização de bebida alcoólica em embalagem plástica
-Regulamentação da classificação, comércio e propaganda de bebidas alcoólicas
-Obrigatoriedade de equipamentos de captação de água pluvial nas construções
-Obrigações gerais para os produtores integrados e as agroindústrias integradoras.
-Elevação da alíquota, alteração dos percentuais de cálculo da CFEM e criação da participação especial
-Informações nutricionais nas embalagens
-Proibição de venda de cola, redutores, solventes, benzina, éter, tíner e acetona a crianças e adolescentes
LINK: https://acrobat.com/#d=t3l*ec815MayfDez*ZVYDg
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