Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos do Congresso Nacional 
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 28, de 2011. Designa Parlamentares como membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

No 29, de 2011, prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória no 534, de 20 de maio de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo".

Atos do Poder Executivo
Decreto

No 7.525, de 15 de julho de 2011, que “Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010”.

Presidência da República 
Conselho de Governo 
Câmara de Comércio Exterior 
Resoluções

No 51, de 15 de julho de 2011. Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 6 Bens de Capital, na condição de Extarifários, e altera a redação de 19 Ex-tarifários.

Ministério da Fazenda 
Comissão de Valores Mobiliários 
Instrução

No 500, de 15 de julho de 2011, que ”Altera o artigo 1o da Instrução CVM no 476, de 16 de janeiro de 2009”.

No 501, de 15 de julho de 2011, que “Altera as Instruções CVM no 406, de 27 de abril de 2004; e 460, de 10 de outubro de 2007”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 181, de 15 de julho de 2011, que “Institui o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação do Plano Nacional de Capacitação e Aperfeiçoamento das Micro e Pequenas Empresas – PNCAMPE”.


Ministério da Fazenda 
Banco Central do Brasil 
Diretoria Colegiada


Circular No 3.549, de 18 de julho de 2011, que “Altera a Circular no 3.512, de 25 de novembro de 2010, e a Circular no 3.360, de 12 de setembro de 2007, para dispor sobre assuntos relativos a contratos de cartão de crédito que prevejam pagamento das faturas por meio de consignação em folha”.

Ministério da Previdência Social 
Gabinete do Ministro 
Portaria Interministerial

No 407, de 14 de julho de 2011(*), que “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS”. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 15-7-2011, Seção 1, pág. 54, com incorreção no original.

Ministério das Cidades 
Gabinete do Ministro 
Instrução Normativa

No 31, de 18 de julho de 2011, que “Inclui o subitem 2.2.1.1 na Instrução Normativa no 23, de 24 de maio de 2011, Anexo da Instrução Normativa no 78, de 23 denovembro de 2010, que estabelece procedimento específico para operacionalização das operações de crédito referentes à segundaetapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, inseridas no Programa PRÓ-TRANSPORTE”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria

No 23, de 14 de julho de 2011, que “Dispõe sobre operações de comércio exterior”.