sexta-feira, 1 de julho de 2011

Atualização PL 7971/2010 - Veda dispensa empregado indicado como testemunha

  • PL-07971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

- 29/06/2011
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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