12 de julho de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.441, de 11 de julho de 2011, que “Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada”.
Origem: PLC 18/11 (PL 4605/09) – Com Veto - Mensagem nº 259/11
Atos do Poder Executivo
Decretos
De 11 de julho de 2011, que “Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída por Mellon Overseas Investment Corporation, sociedade sediada nos Estados Unidos”.
De 11 de julho de 2011, que “Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Convenção S.A. Corretora de Valores e Câmbio”.
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 44, de 11 de julho de 2011, que “Institui o Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da legislação interna de comércio exterior (GTIC)”.
No 45, de 11 de julho de 2011, que “Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI- 80/20), originárias da República Argentina e dos Estados Unidos da América”.
No 46, de 11 de julho de 2011, que “Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China”.
No 47, de 11 de julho de 2011. Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 17 Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
No 48, de 11 de julho de 2011. Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 269 Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, 55 componentes de Sistemas Integrados (SI) e altera a redação de 22 Ex-tarifários.
13 de julho de 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.524, de 12 de julho de 2011, que “Altera o Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 261, de 12 de julho de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Diretoria de Administração
Departamento do Meio Circulante
Carta Circular
No 3.515, de 11 de julho de 2011, que “Divulga procedimentos para a retenção, exame e restituição de cédulas nacionais danificadas por dispositivo antifurto em conformidade com o disposto no art. 2o da Circular no 3.538, de 1o de junho de 2011”.
14 de julho de 2011
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
No 159, de 2011(*), que “Aprova o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008”.
(A UNASUL tem como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos, priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infra-estrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados).
Secretaria- Geral
Portaria
No 237, de 13 de julho de 2011, Estabelecer procedimentos para o credenciamento de empresas de auditoria independente para verificação do cumprimento de práticas empresariais pelas empresas que aderiram ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.172, de 13 de julho de 2011, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional”.
Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Resoluções
No 432, de 13 de julho de 2011, que “Estabelece novas fases de controle de emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, e dá outras providências”.
No 433, de 13 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 247, de 12 de junho de 2011, que “Altera a Norma Regulamentadora n.º 5”.
15 de julho de 2011
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 49, de 14 de julho de 2011, que “Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX no 21, de 7 de abril de 2011”.
Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial MPS/MF
No 407, de 14 de julho de 2011, que “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 30, de 14 de julho de 2011, que “Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011, e dá outras providências”.
Conselho das Cidades
Resolução Recomendada
Nº 114, de 10 de junho de 2011, que “Recomenda que o PPA 2012-2015 contemple a transferência da totalidade dos recursos do Orçamento Geral da União do PAC Habitação destinados à Habitação de Interesse Social, para o FNHIS, de forma a garantir o seu controle social e o seu descontingenciamento”.
Ato Homologatório
Homologa a Resolução Recomendada nº 85/2010 do Conselho das Cidades.
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instruções Normativas
No 7, de 7 de julho 2011(*). Altera a redação dos arts. 2o e 5o da Instrução Normativa do IBAMA no 31, de 3 de dezembro de 2009. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 8-7-2011, Seção 1, pág. 100, com incorreção no original.
No 8, de 14 de julho 2011, que “Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos no 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009”.
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