Novos atos publicados de interesse do empresariado em 08 e 11/07. Fonte: COAL/CNI

08 de julho de 2011


Atos do Poder Legislativo 
Lei

No 12.440, de 7 de julho de 2011, que “Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993”. Origem: PLS 077/2002
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa

No 1.171, de 7 de julho de 2011, que “Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal”.

Ministério das Cidades 
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 325, de 7 de julho de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.

Ministério do Meio Ambiente 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
Instrução Normativa

No 7, de 7 de julho 2011. Altera a redação dos arts. 2o e 5o da Instrução Normativa do IBAMA no 31, de 3 de dezembro de 2009.





11 de julho de 2011


Atos do Poder Executivo
Decretos

No 7.515, de 8 de julho de 2011, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto no 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES”.

No 7.521, de 8 de julho de 2011, que “Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências”.

Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagens

No 252, de 8 de julho de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

No 253, de 8 de julho de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica".

No 254, de 8 de julho de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO".

No 255 de 8 de julho de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT".

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Portarias

No 77, de 8 de julho de 2011, que “Disciplina, em termos percentuais, a contrapartida a ser exigida das entidades privadas sem fins lucrativos e entes públicos, beneficiários das transferências de recursos públicos realizadas no âmbito da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para o exercício de 2011, bem como fixa prazo para a apresentação de prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres e dá outras providências”.

No 79, de 8 de julho de 2011, que “Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e propor as medidas necessárias para a implantação dos programas, das políticas e das ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial”.

Ministério da Fazenda 
Banco Central do Brasil 
Diretoria Colegiada 
Circular

Nº 3.548, de 8 de julho de 2011, que “Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio”.

Ministério das Cidades 
Gabinete do Ministro 
Instruções Normativas

No 27, de 8 de julho de 2011, que “Dá nova redação aos subitens 4.3 e 5.1, do Anexo da Instrução Normativa no 37, de 27 de agosto de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Produção de Habitações”.

No 28, de 8 de julho de 2011, que “Dá nova redação aos subitens 4.3, 5.1 e 6.1 do Anexo da Instrução Normativa no 38, de 27 de agosto de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Associativo”.

No 29, de 8 de julho de 2011, que ”Dá nova redação aos subitens 4.3, 5.1 e 6.1 do Anexo da Instrução Normativa no 39, de 27 de agosto de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual”.