Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Executivo
Decreto

No 7.514, de 5 de julho de 2011, que “Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia”.

Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portaria

No 482, de 5 de julho de 2011, que “Institui Grupo de Trabalho voltado à discussão e encaminhamento de propostas sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), fundos regionais e incentivos fiscais”.