12 DE AGOSTO DE 2011
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
No 261, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009”.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27.04.2011.
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Retificação
No art. 1o da Resolução CAMEX no 57, de 09 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2011, Seção 1, página 8.
Secretaria de Portos
Portaria
No 151, de 11 de agosto de 2011, que “Cria o Comitê de Relações do Trabalho Portuário para constituir-se em um fórum permanente de diálogo com os Trabalhadores Portuários”.
Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
No 491, de 10 de agosto de 2011, que “Institui Grupo de Trabalho objetivando acompanhar, discutir, analisar e avaliar as propostas do "Projeto de Redução da Informalidade por meio do Diálogo Social".
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 33, de 11 de agosto de 2011, que “Dá nova redação ao art. 1o da Instrução Normativa no 15, de 10 de março de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a elaboração e apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social, de que trata o art. 12, inciso III, da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005”. Portaria
No 363, de 11 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica”. Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social Resoluções
No 44, de 11 de agosto de 2011, que “Dá nova redação ao art. 2o da Resolução no 37, de 8 de dezembro de 2010, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS”.
No 45, de 11 de agosto de 2011, que Dá nova redação ao inciso I do § 3, do art. 2o da Resolução no 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.642, de 11 de agosto de 2011, que “Institui Grupo de Trabalho Temático para elaborar diretrizes dos programas de aprendizagem nos setores de conservação e limpeza, transporte e vigilância”.
15 DE AGOSTO DE 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.465, de 12 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.
Origem: PLN 2/2011 (Com Veto - Mensagem de nº 312)
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 542, de 12 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências”.
Decreto
No 7.553, de 12 de agosto de 2011, que “Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA”.
Presidência da República
Mensagem
No 314, de 12 de agosto de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA".
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 58, de 12 de agosto de 2011, que “Altera a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.656, de 12 de agosto de 2011, que “Altera o Termo de Referência aprovado pela Portaria No 2.043, de 22 de outubro de 2009 do Consórcio Social da Juventude - CSJ, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem.
16 DE AGOSTO DE 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.465, de 12 de agosto de 2011(*), Publicada no DOU de 15.8.2011.
(*) N. da COEJO: Republicados por terem saído, no DOU nº 156, de 15-8-2011, Seção 1, páginas 18 a 22, com incorreção.
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.554, de 15 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Portaria
No 334, de 12 de agosto de 2011. Cria a Comissão Técnica "Bens de Informática".
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Instrução Normativa
No 17, de 15 de agosto de 2011, que " Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental”.
17 DE AGOSTO DE 2011
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 325, de 16 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino e dá outras providências".
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
No 1.956, de 16 de agosto de 2011, que “Constitui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de analisar e sugerir critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para execução do art. 229-C da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras Providências”.
18 DE AGOSTO DE 2011
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
No 1.180, de 17 de agosto de 2011, que “Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
Nº 1.181, de 17 de agosto de 2011, que “Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo
No 23, de 15 de agosto de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2011. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular
Nº 3.556, de 17 de agosto de 2011, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.
Ministério das Cidades
Conselho das Cidades
Resolução Recomendada
No109, de 10 de junho de 2011, que “Recomenda ao Ministério das Cidades o aprimoramento do Plano Plurianual – PPA 2012/2015, no que diz respeito à política de Mobilidade”.
19 DE AGOSTO DE 2011
Ministério das Cidades
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social
Resolução
No 182, de de agosto de 2011, que “Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV – E”.
Ministério do Meio Ambiente
Agência Nacional de Águas
Resolução
Nº 552, de 8 de agosto de 2011, que “Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9o da Lei no 10.881, de 9 de junho de 2004”.
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Resoluções
No 122, de 29 de junho de 2011, que ”Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1o do art. 17, da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei no 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2012/2013”.
No123, de 29 de junho de 2011, que “Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce”.
No 124, de 29 de junho de 2011, que “Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000”.
22 DE AGOSTO DE 2011
Atos do Congresso Nacional
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 33, de 2011, designa Parlamentares como membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
No 34, de 2011, designa Parlamentares como membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.555, de 19 de agosto de 2011, que “Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Instruções Normativas
No 1.182, de 19 de agosto de 2011, que”Altera a Instrução Normativa RFB no 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)”.
No 1.183, de 19 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Norma de Execução
No 2, de 17 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis e de vestuário”.
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
No 24, de 17 de agosto de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2011”.
Ministério das Cidades
Conselho das Cidades
Resolução Recomendada
No 112, de 10 de junho de 2011, que “Recomenda que o Ministério das Cidades propicie condições para um plano de ação dedicado à criação de Conselhos das Cidades e outras providências”.
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria Conjunta
No 325, de 19 de agosto de 2011, que “Estabelece regime de cooperação para desenvolvimento de atividades relativas ao Cadastro Ambiental Rural, ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação e ao Monitoramento e Controle de Emissão de Gases de Efeito Estufa”. Conselho Nacional de Recursos Hídricos Moção
No 58, de 29 de junho de 2011, que “Recomenda a instituição da Conferência Nacional de Águas-CONÁGUAS.
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