DIA 01 DE AGOSTO
Presidência da República
Secretaria- Geral
Portaria
Nº 256, de 29 de julho de 2011, que “Aprova o Regimento Interno do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil – 4a Edição”.
(D.O.U. Edição Extra de 29/07/11)
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 295, de 29 de julho de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 369, de 28 de julho de 2011, que “Institui o Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras providências”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Ato Declaratório Executivo
No 9, de 29 de julho de 2011, que “Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. Portaria
Nº 3.182, de 29 de julho de 2011, que “Altera a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Atos Declaratórios Executivos
Nº 48, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 2009”.
Nº 49, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica”.
Nº 50, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica”.
Nº 51, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica”.
No 52, de 28 de julho de 2011, que “Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente”.
No 53, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”. Banco Central do Brasil Resoluções
No 3.995, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e institui Linha de Financiamento de Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel.
Nº 3.996, de 28 de julho de 2011, que “Define fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades com base nos depósitos à vista (MCR 6-2), altera os percentuais de subexigibilidades e da faculdade de aplicação com recursos do MCR 6-2 e introduz outros ajustes no MCR”.
Nº 3.997, de 28 de julho de 2011, que “Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências”.
Nº 3.998, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre o registro de operações de cessão de créditos e de arrendamento mercantil em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução
No 671, de 28 de julho de 2011, que “Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2011 - PDE/2011, de que trata a Resolução no 661, de 24 de fevereiro de 2011”.
No 672, de 28 de julho de 2011, que “Modifica a Resolução no 575, de 28 de abril de 2008, incorporadas as alterações efetuadas por resoluções subsequentes, e o Termo de Referência aprovado na Resolução nº 667, de 26 de maio de 2011, bem como o Anexo da Resolução no 670, de 28 de junho de 2011, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego”.
DIA 02 DE AGOSTO
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 296, de 1o de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso, Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.178, de 1o de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB no 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Dacon”.
Atos Declaratórios Interpretativos
No 40, de 1o de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito”.
No 41, de 1o de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio e sobre o cálculo do prazo médio mínimo para operações de empréstimos externos”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
Nº 54, de 1º de agosto de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2011”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Portaria
No 319, de 29 de julho de 2011. Aprova o Regulamento Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-I”.
DIA 03 DE AGOSTO
Atos do Poder Executivo
Medidas Provisórias
No 540, de 2 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências”.
No 541, de 2 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências”. Decretos
No 7.539, de 2 de agosto de 2011, que “Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”.
No 7.540, de 2 de agosto de 2011, que “Institui o Plano Brasil Maior - PBM e cria o seu Sistema de Gestão”.
No 7.541, de 2 de agosto de 2011, que “Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI”.
No 7.542, de 2 de agosto de 2011, que “Altera o Anexo VIII ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
No 7.543, de 2 de agosto de 2011, que “Altera o Anexo I ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI”.
No 7.544, de 2 de agosto de 2011, que “Altera o Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio”.
No 7.545, de 2 de agosto de 2011, que “Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da” Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6”.
No 7.546, de 2 de agosto de 2011, que “Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 371, de 1o de agosto de 2011, que “Altera a Portaria MF no 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa Conjunta
No 1.179, de 2 de agosto de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 57, de 2 de agosto de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac no 90, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo
No 22, de 1o de agosto de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Circular
No 39, de 2 de agosto de 2011. Informa que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna. php?area=5&menu=524&refr=407, as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Noruega, dispostas da seguinte maneira:
DIA 04 DE AGOSTO
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 58, de 3 de agosto de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac no 46, de 27 de julho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011”.
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria
No 295, de 3 de agosto de 2011. Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, na forma do anexo a esta Portaria.
Ministério das Cidades
Conselho das Cidades
Resolução Recomendada
No111, de 10 de junho de 2011, que “Estabelece orientações relativas ao estímulo à participação social e à elaboração dos Planos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Saneamento Básico”.
DIA 05 DE AGOSTO
Atos do Poder Executivo
Retificação
Medida Provisória
No 540, de 2 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências”.
Presidência da República
Conselho Nacional de Desestatização
Resolução
No 7, de 4 de agosto de 2011, que “Propõe a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto autorizando a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S/A – BRASIL 2016, designando o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como o responsável pela execução e acompanhamento deste processo de desestatização, para os fins da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997”.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabinete do Ministro
Portaria
No 593, de 4 de agosto de 2011, que “Institui Grupo de Trabalho com vistas à constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII; cria o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada; e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circulares
No 3.553, de 3 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as condições para registro de operações de cessão de créditos em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil”.
No 3.554, de 3 de agosto de 2011, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”. Comissão de Valores Mobiliários Deliberação
No 665, de 4 de agosto de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de combinação de negócios”.
No 666, de 4 de agosto de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em empreendimento controlado em conjunto”.
No 667, de 4 de agosto de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações separadas”.
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portaria
No 566, de 3 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a execução, o acompanhamento, fiscalização e remanejamento de processos de convênio celebrados pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e sua extinta Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com diversas entidades”.
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