08 de agosto de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.462, de 4 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998”.
Origem: MPV 527/11 (PLV 17/11) - D.O.U. Seção Extra de 05/08/11
Ministério da Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria Executiva
Ajuste Sinief 7, de 5 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos”.
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Diretoria de Política Monetária
Departamento de Operações do Mercado Aberto
Atos Normativos Conjuntos
No 24, de 4 de agosto de 2011, que “Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública”.
Nº 25, de 4 de agosto de 2011, que “Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portarias
No 568, de 5 de agosto de 2011. Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (CONDEL/SUDENE), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2012.
No 569, de 05 de agosto de 2011. Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/SUDAM), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2012.
Ministério do Meio Ambiente
Serviço Florestal Brasileiro
Portaria
No 75, de 5 de agosto de 2011. Publica o resumo executivo do Plano Anual de Outorga Florestal para o ano de 2012 - PAOF 2012, conforme Anexo desta Portaria, em cumprimento à Portaria no 271, de 27 de julho de 2011 do Ministério do Meio Ambiente. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instrução Normativa
No 16, de 4 de agosto de 2011, que “Regula, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário para exploração de recursos madeireiros no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portarias
No 252, de 4 de agosto de 2011, que “Constitui a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis”.
No 253, de 4 de agosto de 2011. que “Altera a Norma Regulamentadora no 25 (Resíduos Industriais).
09 de agosto de 2011
Atos do Congresso Nacional
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 30, de 2011, Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências",
No 31, de 2011, faz saber que a Medida Provisória no 522, de 12 de janeiro de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1o de junho do corrente ano.
No 32, de 2011, faz saber que a Medida Provisória no 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1o de junho do corrente ano.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Parecer Normativo
No 1, de 29 de julho de 2011, que “As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3o do art. 183 da Lei no 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei no 11.638, de 2007, e pela Lei no 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007”.
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
Resolução
No 47, de 7 de abril de 2011, que “Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências”.
10 de agosto de 2011
Atos do Poder Legislativo
Retificação
Lei
No 12.462, de 4 de agosto de 2011, (Publicada no DOU no 150-A de 5 de agosto de 2011 - Seção 1, Edição Extra)
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 309, de 9 de agosto de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 54, de 9 de agosto de 2011, que “Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia”.
No 55, de 9 agosto de 2011, que “Altera a Resolução CAMEX no 35, de 22 de novembro de 2006”. Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Resoluções
No 56, de 9 de agosto de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.
No 57, de 9 de agosto de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários”.
Ministério da Fazenda
Conselho Nacional de Seguros Privados
Resolução CNSP
No 234, de 9 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as condições, critérios e requisitos para a homologação no âmbito da SUSEP da deliberação da sociedade pela liquidação ordinária e dá outras providências”. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Portaria
No 568, de 9 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110/2001, na forma dos artigos 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não”.
Ministério das Relações Exteriores
Secretaria-Geral das Relações Exteriores
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior
Departamento de Imigração e Assuntos Juridicos
Divisão de Atos Internacionais
Memorando de Entendimento
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Turismo das Nações Unidas Para a Promoção de Cooperaçãotécnica Triangular em Países em Desenvolvimento
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria
No 303, de 8 de agosto de 2011. Delega competência ao titular da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental e seus respectivos substitutos legais, para o exercício das seguintes atribuições no âmbito de atuação do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima-FNMC, Órgão no 44.902 - Unidades Gestoras 447001 e 447002: Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente Resolução
No 21, de 5 de agosto de 2011. Institui os procedimentos operacionais para condução do processo eleitoral dos representantes das organizações não governamentais ambientalistas das cinco regiões brasileiras, nesta Resolução denominadas ONGs, no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA.
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