Novos projetos de lei apresentados. Fonte: CNI-COAL

Prezados,

Em anexo, o Informe Legislativo nº 20 da CNI, com as proposições legislativas apresentadas até julho  deste ano, selecionadas como do interesse do setor industrial. 

Vejam as matérias de que trata a presente edição:

-Limites da receita bruta anual de enquadramento de MPEs
-Nulidade das cláusulas abusivas no CDC
-Garantia do direito a suspensão temporária da prestação de serviços continuados
-Obrigatoriedade de oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica pelas entidades do Sistema S
-Regulamentação do Lobby na Câmara dos Deputados
-Ampliação do prazo de adesão ao Regime Especial de pagamento de precatórios
-Procedimento Sumaríssimo na Justiça do trabalho
-Adicional de Insalubridade aplicado ao salário base do trabalhador
-Contribuição Sindical
-Percentual de deficientes físicos nas empresas
-Aviso Prévio Proporcional
-Concessão de Férias
-Regime de autorização para exploração de portos secos
-Extinção da cobrança da RGR
-Autorização para a União retomar os portos fluviais delegados a estados ou municípios
-Concessão da exploração de aeroportos
-Informação ao consumidor sobre os tributos incidentes no preço dos produtos ou serviços
-Informação obrigatória na Nota Fiscal quanto à incidência de tributos
-Proibição de venda de produtos derivados de nicotina a crianças e adolescentes
-Dispositivos obrigatórios de neutralização de radiações emitidas por aparelhos celulares
-Inclusão dos veículos automotores e seus componentes na logística reversa
-Percentual mínimo de peças nacionais nos veículos automotores.
-Tipificados como crime a importação e a comercialização de brinquedos que não observem os imperativos de segurança estabelecidos
-Alteração da Jornada de Trabalho

Ficamos à disposição para os seus comentários,
Cordialmente,

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