ATOS DE INTERESSE DO EMPRESARIADO
24 DE AGOSTO DE 2011
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.184, de 22 de agosto de 2011, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul”. Subsecretaria de Fiscalização Coordenação-Geral de Fiscalização Ato Declaratório Executivo
Nº 24, de 22 de agosto de 2011, que “Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis n 34, de 28 de outubro de 2010“.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resolução
No 2.133, de 16 de agosto de 2011. Aprova a prorrogação, por 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Resolução, do prazo para os Agentes Financeiros se adaptarem às normas previstas no parágrafo quarto do art. 47 e do inciso X do art. 52 das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES, aprovadas pela Resolução no 665/1987-BNDES, de 20.12.1987, com redação dada pela Resolução no 2.078/2011-BNDES, de 15.03.2011.
25 DE AGOSTO DE 2011
Atos do PoderLegislativo
Lei
No 12.466, de 24 de agosto de 2011, que “Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências”. Origem:
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 543, de 24 de agosto de 2011, que “Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado”. Decreto
No 7.556, de 24 de agosto de 2011, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em Comissão, funções comissionadas e gratificadas”. Retificação Decreto
No 7.555, de 19 de agosto de 2011, que “Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagens
No 326, de 24 de agosto de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
No 335, de 24 de agosto de 2011. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, assinado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, enviado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem no 576, de 2004.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Executivo
No 12, de 24 de agosto de 2011, que “Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, pela entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), exercício 2011”. Portaria
Nº 3.286, de 24 de agosto de 2011, que “Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 61, de 23 de agosto de 2011, que “Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac no 44, de 28 de junho de 2010, no 53, de 29 de julho de 2010, no 34, de 30 de maio de 2011, nº 42, de 28 de junho de 2011, no 46, de 27 de julho de 2011, que divulgam as Agendas Tributárias referentes aos meses de julho e agosto de 2010, e de junho, julho e agosto de 2011, respectivamente”.
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 624, de 24 de agosto de 2011, que “Fica instituído o Conselho Ministerial de Políticas Públicas - CPP, com a finalidade de acompanhar a implementação das políticas para a área de Integração Nacional”.
Ministério da Previdência Social
Gabinete do Ministro
Portaria
No 519, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS no 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de 2008 e 402, ambas de 2008 e dá outras providências”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Portaria
Nº 1.239, de 23 de agosto de 2011, que “Definir o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Orçamento Federal
Portaria
No 77, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos e natureza de receita para aplicação no âmbito da União”.
26 DE AGOSTO DE 2011
Presidência da República
Secretaria de Políticas Para as Mulheres
Portaria
No 66, de 24 de agosto de 2011, que “Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a implementação e execução das ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, no exercício de 2011, em segunda chamada”.
Secretaria de Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Resolução
No 12, de 14 de julho de 2011, que “Dispõe sobre o pedido de informações aos gestores públicos acerca da Política Nacional do Idoso”.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Resolução
No 4.000, de 25 de agosto de 2011, que “Altera e consolida as normas que dispõem sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores”.
No 4.002, de 25 de agosto de 2011, que “Autoriza o Banco Central do Brasil a realizar operação de Redesconto do Banco Central, na modalidade de compra com compromisso de revenda, intradia, com instituições financeiras titulares de Conta de Liquidação e dá outras providências”.
No 4.003, de 25 de agosto de 2011, que “ Altera a Resolução No 3.605, de 29 de agosto de 2008, no tocante à classificação contábil das reservas de capital por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.
No 4.004, de 25 de agosto de 2011, que “ Atualiza o prazo para contratação das operações de crédito que forem incluídas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) para até 31 de dezembro de 2011”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Gestão Corporativa
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
Ato Declaratório Executivo
No 4, de 25 de agosto de 2011, que “Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal”.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Portaria
No 2.030 de 24 de agosto de 2011, que “Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho da Saúde, com vistas à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20)”.
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