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| - 24/08/2011 | Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que 'Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.', de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor". |
Proposições legislativas e atos normativos de diversos órgãos relevantes ao setor produtivo.
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
PL 84/99 - CRIMES ELETRÔNICOS
A novela continua. Como se não bastasse o projeto já ter tramitado na Câmara e agora só lhe competir a análise do substitutivo do senado e ainda o fato do constante pedido de seminários e audiências públicas, agora a comissão de defesa do consumidor intenciona debater ainda mais o projeto. Enquanto isso condutas criminosas na internet aumentam a cada dia face a flagrante impunidade.
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