Arquivado requerimento para inclusão do Projeto Lei Geral das Micro e Pequena Empresas na ordem do dia

REQ-04164/2006 - Requer a inclusão do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na Ordem do Dia. - 12/01/2011 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.