segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Projeto aumenta valor-limite para processo em juizado estadual

Projeto aumenta valor-limite para processo em juizado estadual: "A Câmara analisa o Projeto de Lei 7804/10, do Senado, que aumenta o valor-limite para que as conciliações, os processos e os julgamentos de causas e títulos extrajudiciais possam ser feitos por juizados especiais cíveis estaduais. A proposta, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), (...)"

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