Atos do Poder Legislativo
Lei Complementar
No 138, de 29 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 98, de 28 de dezembro de 2010, que “Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica”.
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.377, de 30 de dezembro de 2010, que “Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2o e o Anexo III da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011”.
Atos do Poder Executivo
Medidas Provisórias
No 516, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011”.
No 517, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências”.
No 518, de 30 de dezembro de 2010, que “Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito”.
No 519, de 30 de dezembro de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional”.
No 515, de 28 de dezembro de 2010, que “Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. Decretos
No 7.412, de 30 de dezembro de 2010, que “Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
No 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências”.
Presidência da República
Despachos do Presidente da República
Mensagens
No 783, de 30 de dezembro de 2010. Comunica que nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 263, de 2004 (no 405/07 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 6o ao art. 43 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito".
No 786, de 30 de dezembro de 2010. Comunica que nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 86, de 2010 - CN, que "Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2o e o Anexo III da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011".
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 592, de 29 de dezembro de 2010, que “Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF no 175, de 19 de fevereiro de 2010”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Instruções Normativas
No1.117, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011”.
No1.118, de 30 de dezembro de 2010, que “Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011)”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 86, de 30 de dezembro de 2010, que “Altera a Instrução Normativa no 78, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para operacionalização das operações de crédito referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”.
SINOPSE ENVIADA EM 03 DE JANEIRO
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências”.
Atos do Poder Executivo
Medidas Provisórias
No 520, de 31 de dezembro de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências. Retificação Medida Provisória
No 517, de 30 de dezembro de 2010, (Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2010, Seção 1) - Na página 8, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega, Miguel Jorge, José Artur Filardi Leite e Sérgio Machado Rezende. Decretos
No 7.422, de 31 de dezembro de 2010, que “Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999”.
No 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004”.
Presidência da República
Despachos do Presidente da República
Mensagens
No 792, de 31 de dezembro de 2010. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 190, de 2010 (no 4.413/08 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências".
Nº 794, de 31 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.
Nº 795, de 31 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
SINOPSE ENVIADA EM 04 DE JANEIRO
Atos do Poder Executivo
Retificação
Medida Provisória
No 517, de 30 de dezembro de 2010, (Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2010, Seção 1) - Na página 8, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega, Miguel Jorge, Fernando Haddad, Márcio Pereira Zimmermann, Paulo Bernardo Silva, José Artur Filardi Leite e Sérgio Machado Rezende.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 594, de 31 de dezembro de 2010, que “Altera a Portaria MF no 348, de 16 de junho de
2010”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 1, de 3 de janeiro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2010”.
SINOPSE ENVIADA EM 07 DE JANEIRO
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nos 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências”. - Origem: PL 1176/95
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 1, de 6 de janeiro de 2011. Comunica, veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 1.176, de 1995 (no 18/00 no Senado Federal), transformado na Lei no 12.379 de 6 de janeiro de 2011.
Atos do Congresso Nacional
Decretos Legislativos
No 1, de 2011(*), que “Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008”.
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 27.11.2010.
No 2, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008”. (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27.11.2010
No 3, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008”. (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27.11.2010.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.119, de 6 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais”. Ato Declaratório Executivo
No 1, de 6 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Circular
No 1, de 6 de janeiro de 2011. Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas propostas de melhora de oferta para as negociações no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a UNIÃO EUROPÉIA.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 10, de 6 de janeiro de 2011, que “Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2010”
Nenhum comentário:
Postar um comentário