Atos do Poder Executivo e Legislativo - 23/12/2010 a 29/12/2010. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Executivo
Decretos

No 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que “Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010”.

No 7.404, de 23 de dezembro 2010, que “Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências”. D.O.U. de 23/12/10

Atos do Poder Legislativo 
Lei

No 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que “ Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”. Origem: PL 5940/09

Atos do Congresso Nacional 
Emenda Constitucional

No 67, que “Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza”.

Atos do Poder Executivo 
Decreto

No 7.398, de 22 de dezembro de 2010, que “Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional”.

Presidência da República
Despachos do Presidente da República 
Mensagem

No 707, de 22 de dezembro de 2010. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5.940, de 2009 (no 7/10 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

Nº 708, de 22 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e deoutros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências".

Ministério da Ciência e Tecnologia
Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Instrução Normativa

No 1, de 25 de junho de 2010 (*), que “Estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento”. (*) Republicada por ter saído, no DOU no 121, de 28-6-2010, Seção 1, págs. 60 a 63, com incorreção no original.

Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Instrução Normativa

No 1103, de 21 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011”.

Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo

No 37, de 20 de dezembro de 2010, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro 2010”.

No 38, de 20 de dezembro de 2010, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2011.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 249, de 21 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior”.

Ministério do Turismo 
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 90, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre as diretrizes do Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empresarial do Turismo e formaliza o Programa Bem Receber Copa”. D.O.U. de 24/12/10

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Instruções Normativas

No 1.104, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.

No 1.105, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.

No 1.106, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.

No 1.107, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Portaria

No 2.444, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular

No 3.519, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
Portaria

No 835, de 21 de dezembro de 2010, que “Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2011”.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria

No 3.000, de 23 de dezembro de 2010. Aprova, para o exercício de 2011, na conformidade das tabelas anexas, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. D.O.U. de 27/12/10

Ministério da Educação 
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica 
Portaria

No 266, de 15 de dezembro de 2010. Reconhece, o Curso Superior de Tecnologia em Redes deComputadores, constante do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, conforme Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, com oitenta vagas totais anuais, no período noturno, ofertado pela Faculdade de Tecnologia SENAI Joinville, estabelecida à Rua Arno Waldemar Dohler, n° 957, Santo Antonio, Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina.

Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Instruções Normativas

No 1.108, de 24 de dezembro de 2010, que “Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4)”.

No 1.109, de 24 de dezembro de 2010, que “Revoga o art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 22 de julho de 2009”.

Nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Declaração de Débitos eCréditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8"”.

Ministério da Saúde 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
Resolução-RDC

No 62, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre as embalagens e os materiais de propaganda e os pontos de venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco”. D.O.U. de 28/12/10 – Edição Extra

Atos do Poder Executivo 
Medida Provisória

No 515, de 28 de dezembro de 2010, que “Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica”. Decreto

No 7.407, de 28 de dezembro de 2010, que “Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002”.

Atos do Poder Legislativo 
Leis

No 12.352, de 28 de dezembro de 2010, que “Altera o Anexo I da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011”.

No 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento 
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança 
Ato Declaratório Executivo

No 96, de 28 de dezembro de 2010, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011”.

Ministério das Relações Exteriores 
Secretaria-Geral das Relações Exteriores 
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior 
Departamento de Imigração e Assuntos Juridicos 
Divisão de Atos Internacionais 
Memorando de Entendimento

Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália sobre cooperação em eventos esportivos de grande porte Memorando de Entendimento

Memorando de entendimento sobre cooperação técnica trilateral na área de desenvolvimento internacional entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da Austrália.