Atos do Poder Executivo - 15/12/2010 Fonte: COAL/CNI

Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior

Resoluções

No 89, de 14 de dezembro de 2010. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

No 90, de 14 de dezembro de 2010. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Ministério da Fazenda
Secretaria Da Receita Federal Do Brasil

Instruções Normativas

No 1.097, de 13 de dezembro de 2010, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”.

No 1.098, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai”.

No 1.096, de 13 de dezembro de 2010, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF no 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF no 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF no 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB no 747, de 14 de junho de 2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB no 1.020, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos”.

Portarias

No 2.356, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas”.

No 2.357, de 14 de dezembro de 2010, que “Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo

No 36, de 7 de dezembro de 2010, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010”.

Ministério das Cidades 
Secretaria Nacional De Habitação 

Portaria

No 611, de 14 de dezembro de 2010, que “Remaneja os recursos públicos do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, originariamente distribuídos no Anexo III da Portaria Interministerial no 326, de 31 de agosto de 2009, em respeito ao art. 4o, § 2o, do referido ato normativo.