Atos do Poder Legislativo e Executivo - 13/12/2010 Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.347, de 10 de dezembro de 2010, que “Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943”.
Origem: PL799/07

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa

Nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil”.

Banco Central do Brasil
Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização
Deliberação

No 14, de 7 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao exame do uso de classificação de risco nas regulações dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização”.

Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa

No 80, de 10 de dezembro de 2010, que “Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA”.