A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) acabou de rejeitar destaque do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) que tinha o objetivo de impedir o Poder Executivo de remanejar 30% das verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previstas no Orçamento de 2011. Assim, foi mantido o teor do relatório final apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
O deputado federal Luiz Carreira (DEM-BA) também se manifestou a favor do destaque, argumentando que, ao permitir esse remanejamento, o Congresso estaria abrindo mão de prerrogativas e dando um cheque em branco ao próximo governo.
Outra questão levada por Rogério Marinho foi o descumprimento de dispositivo da Lei nº 12.293/2010 que obriga o governo federal a enviar ao Congresso relatório trimestral sobre o remanejamento de verbas orçamentárias. O líder do governo na CMO, deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), concordou com a cobrança feita por Marinho e se comprometeu a cobrar o envio desses relatórios ao Ministério do Planejamento.
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