Atualização PLS 310/2009 - Alteração CLT

Autor: SENADOR - Antonio Carlos Júnior

Ementa:  Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.

Data de apresentação: 07/07/2009

Situação atual: Local:

08/12/2010 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação  08/12/2010 - APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES