Andamento PLS 0316/2009 - Altera o Estatuto da Cidade

SF PLS 00316 2009

Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá ...
24/11/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 859, de 2010. A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.