- PL-03615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
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| - 15/12/2010 | Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
- PL-04398/1998 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
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| - 15/12/2010 | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/12/10, Letra A. |
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