Atos do Poder Legislativo e Executivo - 16/12/2010 - Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo


Leis

No 12.348, de 15 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos

9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências”.
Origem: PLV 12/10 (MPV 496/10)

No 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que “Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006”.
Origem: PLV 13/10 (MPV 495/10)

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.394, de 15 de dezembro de 2010, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006”.

Presidência da República
Despachos do Presidente da República

Mensagem

No 697, de 15 de dezembro de 2010. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2010 (MP no 496/10), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências". Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Inciso V do § 1o do art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1o do Projeto de Lei de Conversão "V - operações de crédito para obras de saneamento básico e mobilidade urbana." Razões do veto "O dispositivo extrapola o objetivo de viabilizar o financiamento de infraestrutura voltada para a realização da Copa do Mundo Fifa 2010 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, ao excepcionar qualquer operação de crédito para obras de saneamento básico e mobilidade urbana do limite de endividamento dos Municípios fixado pela Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, favorecendo a perda de controle sobre os atuais limites de endividamento dos Municípios. Ademais, a proposta não condiciona a realização dessas operações à autorização específica do Conselho Monetário Nacional - CMN, o que eleva o risco fiscal das finanças públicas." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

No 700, de 15 de dezembro de 2010. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências".

No 701, de 15 de dezembro de 2010. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências".

Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria

No 1.407, de 14 de dezembro de 2010(*), institui o fórum nacional de educação – fne”. (A CNI integra o Fórum)